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18 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Art. 1, § 1 do Decreto Lei 46/75, Rio de janeiro

Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975

DISPÓE SOBRE OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO TRÂNSITO NO ESTADO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB FORMA DE AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - A Administração do trânsito, no Estado, será exercida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, a ser organizado sob a forma de Autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, dispondo de autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios.

Parágrafo único - O DETRAN-RJ terá sede e foro na Capital do Estado.

Pg. 1092. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2014

nos autos da ação penal em epígrafe para se manifestarem, quanto ao teor das fls. 545/551: "Endereços incompletos das testemunhas de defesa arroladas nos autos". Ação Penal de Competência do Júri

Inteiro Teor. APELACAO: APL 21163520128190072 RJ 0002116-35.2012.8.19.0072

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N° 0002116-35.2012.8.19.0072 SEXTA CÂMARA CÍVEL APELANTE : DETRAN/RJ APELADO : PAULO ZORRON DE PAIVA ARAÚJO RELATORA : DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO APELAÇÃO CÍVEL.

Inteiro Teor. APELACAO: APL 21163520128190072 RJ 0002116-35.2012.8.19.0072

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N° 0002116-35.2012.8.19.0072 SEXTA CÂMARA CÍVEL APELANTE : DETRAN/RJ APELADO : PAULO ZORRON DE PAIVA ARAÚJO RELATORA : DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO RELATÓRIO Trata-se

Inteiro Teor. APELACAO: APL 3539915820108190001 RJ 0353991-58.2010.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N° 0002116-35.2012.8.19.0072 SEXTA CÂMARA CÍVEL APELANTE : DETRAN/RJ APELADO : PAULO ZORRON DE PAIVA ARAÚJO RELATORA : DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO APELAÇÃO CÍVEL.

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