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26 de maio de 2019
Artigo 1 do Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Art. 1 do Decreto Lei 46/75, Rio de janeiro

Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975

DISPÓE SOBRE OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO TRÂNSITO NO ESTADO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB FORMA DE AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - A Administração do trânsito, no Estado, será exercida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, a ser organizado sob a forma de Autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, dispondo de autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios.

Parágrafo único - O DETRAN-RJ terá sede e foro na Capital do Estado.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1005018320165010054

e gestão financeira próprios, conforme artigo 1º , do Decreto-lei n. 46 /1975. Por conta disso, possui personalidade jurídica... de Janeiro, competência delimitada somente ao Governador do Estado, nos termos do artigo 176, da Constituição do Estado do Rio...-28.2008.5.22.0003, SbDI-1, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1026577320175010421 RJ

de personalidade jurídica própria, consoante termos expressos do Decreto-lei estadual 46/75. Logo, conclui-se que o ESTADO..., dispondo de autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios, conforme artigo 1º, do Decreto-lei n. 46... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0102657-73.2017.5.01.0421 (RO...

RECURSO INOMINADO: RI 1348777320178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº: 0134877-73.2017.8.19. 0001 RECORRENTE: José Raimundo Sousa da Silva RECORRIDOS: Município do Rio de Janeiro e DETRAN AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORIAS E TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 114809720145010044 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011480-97.2014.5.01.0044 (RO) RECORRENTE: TATIANA DE BRITO DA SILVA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 114809720145010044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011480-97.2014.5.01.0044 (RO) RECORRENTE: TATIANA DE BRITO DA SILVA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/06/2016

OFÍCIO GDFA Nº073/2016 Rio de Janeiro, 06 de junho de 2016. DESPACHO A imprimir. Ciente. Em 07.06.2016 DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE Excelentíssimo Senhor Presidente, Incumbiu-me o Exm° Sr.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 266732220128190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravo Legal na Apelação Cível nº . 002667322.2012.8.19.0061 (2) Embargante: Estado do Rio de Janeiro.

APELAÇÃO: APL 154607920128190041 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA

Civil. Processual civil. Cédula de identidade do autor entregue por preposto do DETRAN/RJ a terceiro não identificado. Pretensão de cancelamento do documento anteriormente emitido, expedição de novo e indenização por danos morais. Improcedência. Irresignação. Ilegitimidade passiva que se reconhece de ofício. Pleito ob...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 154607920128190041 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA

21 Câmara Cível Apelação Cível nº 0015460-79.2012.8.19.0041 Apelante: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS RAMOS Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador Pedro Raguenet Civil. Processual civil.

Pg. 1092. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2014

nos autos da ação penal em epígrafe para se manifestarem, quanto ao teor das fls. 545/551: "Endereços incompletos das testemunhas de defesa arroladas nos autos". Ação Penal de Competência do Júri

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