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22 de abril de 2019
Artigo 10 do Decreto Lei nº 35 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Art. 10 do Decreto Lei 35/75, Rio de janeiro

Decreto Lei nº 35 de 15 de Março de 1975

DISPÕE SOBRE A COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 10 - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em particular, o art. 1º, § 3º do Decreto E nº 6.257, de 28 de junho de 1973, do antigo Estado da Guanabara, que confere à Procuradoria do Estado exclusividade para representar o Estado nas desapropriações judiciais e ações correlatas, no que se refere à Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ.

Art. 10 - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em particular o inciso III do art. 1º do Decreto E nº 6.257 de 28 de junho de 1973 do antigo Estado da Guanabara, no que tange à exclusividade de representação conferida à Procuradoria Geral do Estado para representar a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, nas Ações Expropriatórias e correlatas.

* Nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 121 /1975 Rio de Janeiro, 15 de março de 1975.

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