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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 35 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Art. 5, inc. I do Decreto Lei 35/75, Rio de janeiro

Decreto Lei nº 35 de 15 de Março de 1975

DISPÕE SOBRE A COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 5º - Poderão ser acionistas do METRÔ:

I - o Estado do Rio de Janeiro, a União, os Estados e os Municípios, as empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle acionário de qualquer dessas pessoas jurídicas de direito público interno, bem como suas autarquias;

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