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21 de abril de 2019
Artigo 3 do Decreto Lei nº 35 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Art. 3 do Decreto Lei 35/75, Rio de janeiro

Decreto Lei nº 35 de 15 de Março de 1975

DISPÕE SOBRE A COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º - É mantido o capital atual da Companhia, no valor de Cr$ 430.000.000,00, dividido em ações de valor nominal de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) cada uma, e respeitada a participação societária dos atuais acionistas, passando as ações subscritas pelo antigo Estado da Guanabara a pertencer ao Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - A integralização do capital subscrito pelo Estado, poderá ser efetivada mediante a incorporação de bens ao patrimônio da companhia.

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