Lei nº 1.130 de 12 de Fevereiro de 1987 do Rio de janeiro

Lei nº 1.130 de 12 de Fevereiro de 1987

DEFINE AS ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL DO ESTADO E DISPÕE SOBRE OS IMÓVEIS DE ÁREA SUPERIOR A 1.000.000M2 (HUM MILHÃO DE METROS QUADRADOS) E IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS LIMÍTROFES DE MUNICÍPIOS, PARA EFEITO DO EXAME E ANUÊNCIA PRÉVIA A PROJETOS DE PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS, A QUE SE REFERE O ART. 13 DA LEI Nº 6766 /79.

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Fevereiro de 2022

petências envolvidas nessa atuação, inclusive da biossegurança e da responsabilidade profissional no que tange à prevenção de negligência, imprudência e imperícia, evitando iatrogenias e agravos à…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006269-46.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006269-46.2021.4.03.6100 POLO ATIVO AMT TOCANTINS ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. - ME ADVOGADO(A/S) JAMILE ZANCHETTA MARQUES | 273567/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Revogação • XXXXX-46.2021.4.03.6100 • Órgão julgador 11ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

12/05/2022 Número: XXXXX-46.2021.4.03.6100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 11a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 24/03/2021 Valor da causa: R$ 317.129,48…
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Página 47 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Fevereiro de 2022

Atos do Diretor-Geral Em 03.02.2022 PORTARIA “E”/DG/Nº 044/2022 REDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ . O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1861481 - RJ (2021/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda., desafiando decisão que inadmitiu recurso especial …
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Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Setembro de 2021

Expediente Despachado pelo Presidente PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2021 REVOGA O ART. 367 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE…
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Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Abril de 2021

ANTEPROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE…
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Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Fevereiro de 2021

PROJETO DE LEI Nº 3634/2021 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CASIMIRO DE ABREU, MAGÉ, RESENDE, SÃO PEDRO DA ALDEIA, SILVA JARDIM E TERESÓPOLIS ENTRE OS MUNICIPIOS RELACIONADOS NO INCISO I DO ART. 2º DA LEI…
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Andamento do Processo n. 0000805-73.2005.8.19.0033 - Apelação - 06/03/2020 do TJRJ

039. APELAÇÃO 0000805-73.2005.8.19.0033 Assunto: Usucapião Ordinária / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA Ação: 0000805-73.2005.8.19.0033 Protocolo:…