Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
§ 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

Página 681 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Agravada: Maria da Conceição Costa - Vistos…

Página 684 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Por consequência, condeno a exequente ao pagamento de honorários de advogado, ora arbitrados em R$ 500,00. No mais, manifeste-se a exequente em…

Página 1386 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

regularize a impetrante o recolhimento das custas processuais, complementando-as nos termos da Lei nº 11.608/2003, artigo 4º, inciso I, § 1º, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da…

Página 1736 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ARISTÓTELES DE QUEIROZ CÂMARA (OAB 19464/PE) Processo 0000239-30.2021.8.26.0014 (processo principal 0196249-03.2009.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença contra a…

Página 640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Mantenho a decisão de fls. 192/193, por seus próprios fundamentos. Assim, nada a reapreciar no que tange à decisão atacada pelo autor, por meio do agravo de instrumento. Anote-se nas observações a…

Página 641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Tribunal de Justiça de São Paulo se posiciona nesse sentido: “Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Interlocutória que declinou da competência e remeteu os autos para a comarca onde reside o…

Página 936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Processo 1009229-03.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Demissão ou Exoneração - Lindsey Cristina Rosa -Vistos. Tendo em vista o Provimento nº 2.596/2021, que estendeu o prazo de vigência do…

Página 1928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

elencadas no Grupo 09, do Anexo I, do Provimento CSM nº 2566/2020 para a fase vermelha do plano São Paulo, a fim de se salvaguardar a saúde e integridade das partes, testemunhas, advogados e…

Página 1929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

se aferir a individualização dos bens, para que os autores integrem o polo ativo da presente. Prazo: quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos no artigo 330, I e parágrafo…

Página 1938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

ao seu cumprimento (Comunicado CG 1951/2017 e CG 390/2018), comprovando-se nestes autos. Int. - ADV: ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB 381871/SP) Processo 1006325-14.2020.8.26.0344 - Procedimento do…

Termo ou Assunto relacionado