Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.

Página 4008 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Processo 0002760-54.2021.8.26.0011 (processo principal 1009538-57.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença -Tratamento médico-hospitalar - Marina Cabral Gullo de Figueiredo - Sul America Cia de…

Página 4015 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

os autos ou sob pena de extinção ( art.485,III do C.P.C.) - ADV: RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), WILLIAN RAFAEL GIMENEZ (OAB 356592/SP), ROBERTA CÉLIA ROXO VIEIRA (OAB 320342/SP), NELSON WILIANS…

Página 4019 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Processo 1007704-82.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Eduardo Ruiz Júnior - Vistos. Fls. 30: o autor deve cumprir integralmente a decisão proferida (fls. 28), com indicação…

Página 4020 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

GONÇALVES LARANGEIRA (OAB 273277/SP), VINICIUS RAVANELLI COSSO (OAB 282403/SP), MARIELZA EVANGELISTA COSSO (OAB 130669/SP) Processo 1010522-17.2015.8.26.0011/03 - Cumprimento de sentença - Locação de…

Página 4037 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

(fls. 13), declaro extinto o processo, na forma do artigo 924, II do CPC. Fica levantada qualquer constrição porventura ainda existente nos autos, anotando-se. Recolha o executado a taxa judiciária…

Página 4148 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

surta seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes a fls. 142/143, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de…

Página 4150 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Rodrigues Silva Lira - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, comprove o(a) autor(a) sua situação financeira, com a juntada de cópias das 03 (três) últimas declarações do imposto de…

Página 4152 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

julgamento dos embargos de terceiro em apenso. Intime-se. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP) Processo 1016516-22.2019.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eleildo…

Página 4154 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Locação Eireli Epp - Para utilização do(s) sistema(s) RENAJUD, providencie o requerente/exequente o recolhimento do valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado em cada…

Página 4155 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

provisório o adimplemento do acordo. Decorrido o prazo fixado ou com a denúncia do descumprimento do acordo, tornem conclusos para fins de extinção da execução ou retomada de seu curso. Intime-se. -…