Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
II - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;

Petição - Ação aumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DA CAPITAL - ZONA SUL. (3090/rss) Processo n°. 10a Vara do Trabalho CONTRATO SIMULADO - CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO TRABALHISTA -…

Petição - Ação aumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DA CAPITAL - ZONA SUL. (3090/rss) Processo n°. 10a Vara do Trabalho CONTRATO SIMULADO - CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO TRABALHISTA -…

Andamento do Processo n. 1010875-11.2020.8.26.0002 - Apelação Cível - 22/10/2021 do TJSP

Nº 1010875-11.2020.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1008136-77.2016.8.26.0011 - Apelação Cível - 22/10/2021 do TJSP

Nº 1008136-77.2016.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1012961-48.2020.8.26.0068 - Apelação Cível - 22/10/2021 do TJSP

Nº 1012961-48.2020.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -…

Andamento do Processo n. 1003987-71.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1003987-71.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Rabello Junior - Gafisa S/A - Ao (s) apelante (s): complemente (m), no prazo de 5…

Andamento do Processo n. 1017055-46.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1017055-46.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Clauberto Pereira da Conceição - Cicero dos Santos - Ao (s) apelante (s): complemente (m), no prazo de 5 dias, as…

Andamento do Processo n. 1028087-08.2021.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1028087-08.2021.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Tooviu Brasil Informações, Guias, Revistas e Internet Ltda - Me - Verona Indústria de Plásticos Ltda. - Ao (s) apelante (s): complemente…

Andamento do Processo n. 1118005-28.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1118005-28.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mitra Diocesana de São Paulo (Paroquia de Sant’ana) - Lm Comércio de Amplificadores Ltda. Me e outro -…

Andamento do Processo n. 1015443-91.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Civil - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1015443-91.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Steyce Fausto de Melo -Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a…