Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição;

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prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a…

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últimas declarações de imposto de renda (IRPF); b)extratos bancários dos dois últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; e c) cópia dos dois últimos…

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após a intimação desta decisão. Ademais, excepcionalmente, fica autorizado que o requerente efetue depósito judicial do valor impugnado (a título de devolução do valor total depositado pelo requerido…

Página 2521 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

Código de Processo Civil, por carta com A.R., no endereço constante dos autos (CPC, art. 274, parágrafo único). Transcorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. -…

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Processo 1061472-47.2021.8.26.0002 (apensado ao processo 1056259-94.2020.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Mildes de Almeida - Comercio Varejista de…

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0256/2021 Processo 0000210-07.2021.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - SIDNEI RAMOS DE SANTANA - Lucimara…

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Processo 0004871-29.2021.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo de Campos Candria - Francisco de Assis Santana dos Santos e outro - Tendo em…

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TAVARES (OAB 300402/SP) Processo 0006233-66.2021.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante…

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DUT à ré, nos termos da contratação. Intime-se. - ADV: BIANCA FERNANDES PINTO (OAB 420259/SP), WEBER SANCHES LACERDA (OAB 320218/SP) Processo 1013947-60.2021.8.26.0005 - Procedimento do Juizado…

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instrumento. Ação indenizatória. Fixação dos pontos controvertidos que não constitui decisão passível de reforma por meio de agravo de instrumento. Hipótese não incluída no rol taxativo do artigo…

Termo ou Assunto relacionado