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19 de julho de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Art. 2, § 1, inc. II da Lei 11608/03, São Paulo

Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense

Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.

Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem:

II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 346879520164039999 SP

-se que o art. 2º, parágrafo único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é inconstitucional, uma vez que o Conselho... art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação... geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/09: "1) O art. 1º-F da Lei ...

Andamento do Processo n. 1.212.141 - Recurso Extraordinário - 01/07/2019 do STF

. 2º, parágrafo único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é inconstitucional, uma vez que o Conselho Superior... DE INSTRUMENTO -AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE RETORNO - DESERÇÃO. CPC, art. 511, caput, c/c a lei estadual 11.608... INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 11.608/03. ”(eDOC 1, p. 196) Foi então re...

Pg. 309. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2019

tenha o contrato ou dissidio, prorrogado para os anos subsequentes, de modo que o art. 4º, § 2º da Lei Estadual 6.343... DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE RETORNO - DESERÇÃO. CPC, art. 511, caput, c/c a lei estadual n°11.608/03. Agravo de instrumento... judiciária, de modo que não há vício de inconstitucionalidade no par...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1218163 SP - SÃO PAULO

, parágrafo único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é inconstitucional, uma vez que o Conselho Superior da Magistratura... de deserção, considerando o disposto no artigo 511, "caput", do Código de Processo Civil c/c. a Lei Estadual n° 11.608/03. Recurso... o disposto no artigo 511, "caput", do Código de Proces...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 592350 SP - SÃO PAULO

particular. 5. Verifica-se que o art. 2º, parágrafo único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é inconstitucional, uma vez... de origem contrariado o inc. IV do art. 24, o § 2º do art. 98 e o inc. II do art. 145 da Constituição da República. Sustenta... que não há vício de inconstitucionalidade no particular. 5....

Andamento do Processo n. 592.350 - Recurso Extraordinário - 28/06/2019 do STF

que não há vício de inconstitucionalidade no particular. 5. Verifica-se que o art. 2º, parágrafo único, II, in fine, da Lei... contrariado o inc. IV do art. 24, o § 2º do art. 98 e o inc. II do art. 145 da Constituição da República. Sustenta... ao porte de remessa e de retorno. Outro entendimento fere o artigo 110 do ...

Andamento do Processo n. 1.218.163 - Recurso Extraordinário - 28/06/2019 do STF

. Verifica-se que o art. 2º, parágrafo único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é inconstitucional, uma vez.... a Lei Estadual 11.608/03. Recurso voluntário do INSS não conhecido” (pág. 18 do documento eletrônico 2). No RE, fundado...) ORIGEM : 00103985120098260564 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2019

o Tribunal de origem contrariado o inc. IV do art. 24, o § 2º do art. 98 e o inc. II do art. 145 da Constituição... judiciária, de modo que não há vício de inconstitucionalidade no particular. 5. Verifica-se que o art. 2º, parágrafo único, II... PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base nas als....

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2019

. Verifica-se que o art. 2º, parágrafo único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é inconstitucional, uma vez... o disposto no inciso IV do 3° parágrafo, do artigo 206, do Código Civil, que fixa a prescrição do ressarcimento... Estadual n° 11.608/03. Recurso voluntário do INSS não conhecido” (pág. 18 do documento...

Pg. 309. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2019

comprovou tenha o contrato ou dissidio, prorrogado para os anos subsequentes, de modo que o art. 4º, § 2º da Lei Estadual ... DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE RETORNO - DESERÇÃO. CPC, art. 511, caput, c/c a lei estadual n°11.608/03. Agravo... único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é inconstitucional, uma vez qu...

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