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16 de junho de 2019
Artigo 34 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 34 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 34- Fica dispensado o recolhimento de imposto que, relativamente a cada contribuinte, resultar inferior a 1 (uma) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

Andamento do Processo n. 1025849-92.2016.8.26.0196 - Inventário - 13/07/2018 do TJSP

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Processo 1015027-78.2015.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - LUIZA APARECIDA DE JESUS - Vistos. Fls. 92/93: defiro o prazo pleiteado de 10 (dez) dias. Decorridos, cumpra-se

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