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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Artigo 33 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 33 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 33 - Em caso de doação, o Coordenador da Administração Tributária poderá conceder parcelamento do imposto até o limite de 12 (doze) prestações mensais, observadas as prescrições contidas nos parágrafos do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 1044670-20.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 19/12/2018 do TJSP

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Processo 1008069-70.2015.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Sônia da Cunha - Silvio Rouffiac - Vistos.Fls. 358/361 - Manifestem-se os demais herdeiros.No mais, verifico que o único

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Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2015

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Reexame Necessário : REEX 162765720088260348

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000229351 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº 0016276-57.2008.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/12/2010

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Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 56.588, de 24.12.2010

Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 56.588, de 24.12.2010 �- D.O.E.: 25.12.2010. Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou

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