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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 32, § 2 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 32 - Na transmissão "causa mortis", o imposto poderá ser pago em at 12 (doze) prestações mensais, a critério dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais, no âmbito de suas respectivas competências, se não houver no monte importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável, para o pagamento do imposto.

§ 2º - As prestações mensais serão calculadas, na data do vencimento, com o acréscimo dos juros de mora previsto nos parágrafos do artigo 20.

Andamento do Processo n. 2232537-75.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2016 do TJSP

Nº 2232537-75.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 635. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

Nº 2134878-66.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1018917-72.2014.8.26.0224 - Inventário - 03/03/2016 do TJSP

Processo 1018917-72.2014.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - SILVANA CAMERA BRANDÃO - AMANDA CÂMERA BRANDÃO e outros - Vistos. Fls. 76/78 e 89/90: Em relação à não incidência de

Pg. 3008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2016

Processo 1007101-25.2016.8.26.0224 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D.P.G. -Retifique-se os polos ativo e passivo da demanda. Preliminarmente, a fim de

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