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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 32 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 32 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 32 - Na transmissão "causa mortis", o imposto poderá ser pago em at 12 (doze) prestações mensais, a critério dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais, no âmbito de suas respectivas competências, se não houver no monte importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável, para o pagamento do imposto.

§ 1º - O imposto a ser parcelado deve ter o seu valor atualizado no mês em que for deferido o pedido e consolidado com o valor dos juros de mora e multa acaso devidos.

§ 2º - As prestações mensais serão calculadas, na data do vencimento, com o acréscimo dos juros de mora previsto nos parágrafos do artigo 20.

§ 3º - A primeira prestação será paga na data da assinatura do acordo, vencendo-se as seguintes no mesmo dia dos meses subseqüentes.

Pg. 3506. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

à Fazenda do Estado, e nos termos do artigo 32, da Lei 10.705/00, independente de qualquer providência do juízo...: O requerimento de parcelamento do ITCMD pode ser feito junto à Fazenda do Estado, e nos termos do artigo 32, da Lei ...Pg. 3506. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São...

Pg. 3584. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

, e nos termos do artigo 32, da Lei 10.705/00, independente de qualquer providência do juízo. De qualquer maneira... feito junto à Fazenda do Estado, e nos termos do artigo 32, da Lei 10.705/00, independente de qualquer providência...Pg. 3584. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São ...

Andamento do Processo n. 1000696-53.2018.8.26.0595 - Inventário - 05/10/2018 do TJSP

Processo 1000696-53.2018.8.26.0595 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudete Lucas - Joaquim Augusto Lucas - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Indefiro o requerido a fls. 80, uma

Pg. 2232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2018

Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as ou informem sobre o eventual interesse na designação de audiência de conciliação perante este Juízo. Int. - ADV: TANIA

Pg. 1363. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

CONCEDIDA SENTENÇA MANTIDA. A base de cálculo do ITCMD, nos termos da lei é o valor venal do bem ou direito transmitido na época da abertura da sucessão. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação nº

Andamento do Processo n. 1059175-33.2017.8.26.0576 - Arrolamento Comum - 06/09/2018 do TJSP

Processo 1059175-33.2017.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Claudia Cassinelli Giaretta - Catarina Cassinelli Giaretta Polizeli - Evandro Donizete Polizeli - VISTOS. 1- Fls.

Pg. 1839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2018

SE ao COLÉGIO SÃO MARCOS, situado na Avenida Valdomiro Daoud, nº 572, Parque Residencial Comendador Mansour Daoud, nesta cidade, CEP 15070-530, REQUISITANDO, de forma documentada, o prontuário,

Execução Fiscal

O presente artigo apresenta um viés meramente expositivo da relação jurídico processual que exsurge entre a Fazenda Pública e o sujeito passivo de uma obrigação tributária a partir da inscrição do

Pg. 3447. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2018

Processo 1002565-60.2018.8.26.0010 - Procedimento Comum - Alimentos - M.A.O.Q. - Vistos.Defiro ao autor a gratuidade judiciária. Anote-se.Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

Andamento do Processo n. 1008069-70.2015.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - 11/12/2017 do TJSP

Processo 1008069-70.2015.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Sônia da Cunha - Silvio Rouffiac - Vistos.Fls. 358/361 - Manifestem-se os demais herdeiros.No mais, verifico que o único

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