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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 31 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 31 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 31 - A precatória proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal, para avaliação de bens aqui situados, não será devolvida sem o pagamento do imposto acaso devido.

Andamento do Processo n. 0052837-62.2006.8.26.0506 - Inventário - 24/10/2018 do TJSP

, aprovado pelo decreto 46.655/02, artigo 17, caput, e parágrafo 1º, da Lei Paulista 10.705/00, na redação dada pela Lei...-se o inventariante a recolher o imposto carusa mortis, observando-se as disposições do artigo 31, I, do Regulamento do ITCMD... E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO BRAGA MONTE SERRAT ESCRIVÃ(O...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

Junqueira - Nota de cartório: manifeste-se a invnetariante sobre a cota da FESP de fls.371. - ADV: RENATO AUGUSTO DE SOUZA (OAB 137266/SP) Processo 0036765-53.2013.8.26.0506 - Inventário - Inventário

Pg. 1331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

(OAB 141891/SP), WILLIAM ADAUTO DE OLIVEIRA (OAB 124452/SP), SIDMAR EUZÉBIO DE OLIVEIRA (OAB 166142/SP), VERONICA HORLE BARCELOS (OAB 193897/SP) Processo 0001806-14.2015.8.26.0562 (apensado ao

Andamento do Processo n. 3000221-74.2013.8.26.0066 - Inventário - 04/10/2018 do TJSP

Processo 3000221-74.2013.8.26.0066 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA ESMENIA GUIMARAES NOGUEIRA -WILSON NOGUEIRA JUNIOR - WILSON NOGUEIRA - JULIANA GUIMARÃES NOGUEIRA - Processo nº

Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2018

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0898/2018 Processo 0000273-97.2008.8.26.0066 (066.01.2008.000273) - Inventário - Inventário e Partilha - Jaime Rocha Gama Filho - Inventariante manifestar

Andamento do Processo n. 1003938-26.2016.8.26.0066 - Inventário - 03/10/2018 do TJSP

Processo 1003938-26.2016.8.26.0066 - Inventário - Sucessões - Adiba Mossa Ibraim - Processo nº 2016/001225 Vistos. Fls. 91/92: Tendo em vista que o inventariante requereu a abertura do inventário

Pg. 938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2018

2018/000468 Vistos. Oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL local, através do e-mail aps21036010@inss. gov.br para que informe a este Juízo no prazo de 15 dias, sobre eventuais recolhimentos

Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2018

Direito - ADV: CRISTIANE ALVES PALMEIRAS (OAB 337561/SP) Processo 1007879-13.2018.8.26.0066 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.I.S. - Processo nº 2018/002078 Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os

Andamento do Processo n. 1003880-86.2017.8.26.0066 - Inventário - 15/06/2018 do TJSP

Processo 1003880-86.2017.8.26.0066 - Inventário - Inventário e Partilha - Caio Eduardo Moreira da Silva - - Juliano de Souza Quirino e outro - Processo nº 2017/001028 Vistos. Fls. 63/66: recebo como

Pg. 810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte”). - ADV: PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP) Processo 1003066-45.2015.8.26.0066 - Execução de Alimentos - Valor da

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