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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Artigo 29 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 29 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 29 - Em harmonia com o disposto no artigo anterior, cabe aos Agentes Fiscais de Rendas investigar a existência de heranças e doações sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informações dos cartórios e demais repartições.

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10112352120198260053 SP 1011235-21.2019.8.26.0053

-21.2019.8.26.0053 -Voto 24.776 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO único, e 29 da Lei 10.705/2000... da pendência de lei complementar nacional reguladora, o Estado de São Paulo instituiu, mediante a Lei 10.705/2000... do art. 4º, II, 'b' da Lei Estadual 10.705/2000 reconhecida pelo C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10469912820188260053 SP 1046991-28.2018.8.26.0053

10.705/2000 do Estado de São Paulo prescrevem o seguinte: “Artigo 27 - O oficial do Registro Civil remeterá, mensalmente... instituiu, mediante a Lei 10.705/2000, o ITCMD nos seguintes termos: Artigo 4.º - O imposto é devido nas hipóteses...' da Lei Estadual 10.705/2000 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E...

Inteiro Teor. 10058730920168260032 SP 1005873-09.2016.8.26.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000457814 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1005873-09.2016.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 30149687020138260602 SP 3014968-70.2013.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000382733 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3014968-70.2013.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é

Andamento do Processo n. 1026179-33.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - 03/03/2017 do TJSP

Processo 1026179-33.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Claudia Boera Santa Cruz - Fazenda Pública - Secretaria da Fazenda - Vistos.Relatório

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

pelo valor de R$150.000,00 e outras despesas, cujos valores não correspondem ao montante que efetivamente ingressou em seu patrimônio em 2009.O instrumento particular apresentado tem como objeto

Inteiro Teor. Apelação: APL 73760820138260220 SP 0007376-08.2013.8.26.0220

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000082833 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007376-08.2013.8.26.0220, da Comarca de

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2016

1.4 - Se utilizado veículo de terceiro, informar, documentadamente, o nome da transportadora, apresentar o conhecimento de transporte e comprovar o pagamento de frete; 1.5 - Fornecer cópia de

Andamento do Processo n. 1019496-25.2015.8.26.0114 - Arrolamento Comum - 08/11/2016 do TJSP

Processo 1019496-25.2015.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Darlene Cristina Cassinelli Luiz -ADILSON FERREIRA LUIZ - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embora caiba à

Pg. 1752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2016

ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ADITAMENTO A CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o

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