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19 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 27, § 1 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 27 - O oficial do Registro Civil remeterá, mensalmente, à repartição fiscal da sede da comarca, relação completa, em forma de mapa, de todos os óbitos registrados no cartório, com a declaração da existência ou não de bens a inventariar.

Parágrafo único - Poderá a Secretaria da Fazenda estabelecer forma diversa para cumprimento da obrigação prevista neste artigo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10469912820188260053 SP 1046991-28.2018.8.26.0053

10.705/2000 do Estado de São Paulo prescrevem o seguinte: “Artigo 27 - O oficial do Registro Civil remeterá, mensalmente... instituiu, mediante a Lei 10.705/2000, o ITCMD nos seguintes termos: Artigo 4.º - O imposto é devido nas hipóteses...' da Lei Estadual 10.705/2000 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E...

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