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26 de junho de 2019
Artigo 27 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 27 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 27 - O oficial do Registro Civil remeterá, mensalmente, à repartição fiscal da sede da comarca, relação completa, em forma de mapa, de todos os óbitos registrados no cartório, com a declaração da existência ou não de bens a inventariar.

Parágrafo único - Poderá a Secretaria da Fazenda estabelecer forma diversa para cumprimento da obrigação prevista neste artigo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10469912820188260053 SP 1046991-28.2018.8.26.0053

10.705/2000 do Estado de São Paulo prescrevem o seguinte: “Artigo 27 - O oficial do Registro Civil remeterá, mensalmente... instituiu, mediante a Lei 10.705/2000, o ITCMD nos seguintes termos: Artigo 4.º - O imposto é devido nas hipóteses...' da Lei Estadual 10.705/2000 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E...

Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705 , de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992 , de 21 de

Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990

Cria o Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS, altera dispositivos da Lei Complementar nº 567 , de 20 de julho de 1988 e dá outras providências

Pg. 988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2010

determino que a serventia doravante, proceda as publicações em nome da Dra. GABRIELLA POGIOGALLI -OAB/SP Nº 76.512,patrona da parte-autora, excluindo-se os demais. Int. - ADV GABRIELLA POGGIOGALLI DO

Pg. 999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2010

119840 - ADV DOUGLAS ALVES VILELA OAB/SP 264173 565.01.2009.002899-7/000000-000 - nº ordem 313/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - MARIA MADALENA DE ARAUJO CELESTINO X INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 1073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2009

SP 72.110 - ADV. MARIA DE LOURDES APARECIDA TRUJILLO ANGIOLUCCI OAB/SP 174.634 - ADV. MARCIA MATIKO MINEMATSU OAB/SP 65.109 - ADV. DÁRIO DE MARCHES MALHEIROS OAB/SP 131.512 - ADV TALITA FERNANDES

Pg. 910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2009

X VIA WM CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA-ME - Fls. 37 - Visto. Revendo os autos, verifico que a sentença monocrática não determinou a incidência de juros de mora sobre a verba sucumbencial ora exeqüenda,

Pg. 1905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2008

565.01.2008.002775-6/000000-000 - nº ordem 285/2008 - Procedimento Sumário (em geral) - CASA PINEZI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. X SALVIO DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - Fls. 41 - tópico final de

Pg. 1890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2008

PROCESSO:565.01.2008.013184 Nº ORDEM:01.06.2008/001375 CLASSE:DECLARATÓRIA (EM GERAL) REQUERENTE:JESUS ALBERTO CASSETTA ADVOGADO:189626/SP - MARIA ANGÉLICA HADJINLIAN Requerido:MUNICIPALIDADE DE SÃO

Decreto nº 45.837, de 4 de junho de 2001

Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705 , de 28 de dezembro de 2000

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