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19 de junho de 2019
Artigo 26 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 26 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 26 - O serventuário da Justiça obrigado a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame de livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto.

Andamento do Processo n. 1041076-93.2014.8.26.0002 - Sobrepartilha - Sucessões - 15/07/2016 do TJSP

Processo 1041076-93.2014.8.26.0002 - Sobrepartilha - Sucessões - JULIO DOS SANTOS CORTINHAS - JUDECIRA TIBURCIO BEZERRA - Ciência ao inventariante da informação da Contadoria Judicial de fls.97:”MM.

Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2016

realizadas no endereço do Fórum mencionado acima, 5º andar, sala 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Intime-se. -ADV: ARIOVALDO RACHID (OAB 63580/SP), KARINA CÁSSIA RACHID (OAB 333647/SP)

Pg. 1597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2012

e outros - Raulino da Costa Mundim e outro - 1)Fls. 38/159: manifestem-se em cinco dias. 2)Em igual e derradeiro prazo, cumpram os requerentes despacho de fls. 36, sob pena de extinção. (fls.38/159:

Apelação : APL 994070368235

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 154 ACÓRDÃO lllllllllllllllllllllllll^ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.07.036823-5, da Comarca de Taubaté, em que é

Pg. 2103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2012

trânsito em julgado da sentença, expeça-se o necessário e, após, ao arquivo, com as cautelas de praxe. - ADV EDUARDO LUCAS SOBRINHO OAB/SP 221608 - ADV ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA OAB/SP 264405

Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705 , de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992 , de 21 de

Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990

Cria o Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS, altera dispositivos da Lei Complementar nº 567 , de 20 de julho de 1988 e dá outras providências

Pg. 1405. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2010

Processo 002.09.243958-8 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Sueli Schnoeller e outros - Raul Ernesto Schnoeller -1- Retifique-se o valor da causa, consoante o informado a fls.42. 2- Recebo

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2008

vórcio Consensual - M. R. C. E OUTROS - Fls. 77. : “J. Sim, se em termos, ao Contador.” (CIÊNCIA DE CERTIDÃO DO CONTADOR ÀS FLS. 89) - ADV JOSE VICENTE DA SILVA OAB/SP 106709

Pg. 1259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2008

crédito tributário representado pelo imposto “causa-mortis” devido pelas duas sucessões abertas, bem como as despesas inerentes em virtude do processo conjunto dos dois inventário, DEFIRO a expedição

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