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17 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 24, inc. III da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 24 - Poderá o autuado pagar a multa fixada no auto de infração e imposição de multa com desconto de:

III - 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na dívida ativa.

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2019

: a) Perda do desconto de 30% sobre o valor da multa, previsto no artigo 24, inciso III da Lei 10.705/2000. b) Inscrição... disciplinado no artigo 17 da Lei 10.705/2000, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Comunicado O(s... efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização, hipótese prevista n...

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2017

Comunicado Processo 1000360-864216/2016 Interessado: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL IE 819.010.462.114 - CNPJ: 33.412.081/0001-96 Endereço: Avenida Brasil, 3141 -

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/03/2016

declarado ao fisco na RUA HERMES FONTES 92, VILA SEIXASRIBEIRÃO PRETO-SP, inativo desde 04-11-2015. Do presente ato, caberá recurso por escrito dirigido ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão

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