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19 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 24, inc. II da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 24 - Poderá o autuado pagar a multa fixada no auto de infração e imposição de multa com desconto de:

II - 30% (trinta por cento), at 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa;

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2017

Comunicado Processo 1000360-864216/2016 Interessado: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL IE 819.010.462.114 - CNPJ: 33.412.081/0001-96 Endereço: Avenida Brasil, 3141 -

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2011

Expediente: 1000360-43479/2011 Interessado: CARLINA ALVES MOREIRA Endereço: RUA GENERAL SEVERIANO, 49- V.INVERNADA CPF.: 901.652.508-44 CEP: 03350-120 Localidade: SÃO PAULO - SP Assunto: AIIM-ITCMD -

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/03/2011

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE CAMPINAS POSTO FISCAL DE CAMPINAS Notificações CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. Os Contribuintes abaixo identificados ficam NOTIFICADOS da decisão do Chefe

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2011

Estadual 621.018.553.113, como NULA, atribuída ao estabelecimento do contribuinte DIBUSA INDÚSTRIA e COMÉRCIO LTDA,estabelecida na rua Alciro Ribeiro Meirelles, s/n- Jardim Boa Vista, Santa Rita do

Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/06/2011

Processo SF-1000041-122848/2011-KELLY CRISTINA DEMUNER - placas: ERI-6983- a partir de 02.11.2010; Processo SF-1000041-161701/2011-IGO DOMINGUES DO AMARAL- placas: ETP-6283- a partir de 20-01-2011;

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