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27 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 24, inc. I da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 24 - Poderá o autuado pagar a multa fixada no auto de infração e imposição de multa com desconto de:

I - 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da sua lavratura;

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/06/2019

da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24 , inciso I , da Lei 10.705 /2000, de 28-12-2000... da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24 , inciso I , da Lei 10.705 /2000, de 28... 24 , inciso I , da Lei 10.705 /2000, de 28-12-2000, condicionado ao pa...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/06/2019

de Infração, nos termos e condições do artigo 24 , inciso I , da Lei 10.705 /2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento...:00h às 16h30 Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO Conforme o § 4º do artigo 27..., com fundamento no artigo 16, inciso II, da Portaria CAT 95/2006, de...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2019

da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24 , inciso I , da Lei 10.705 /2000, de 28...) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24 , inciso I , da Lei... da Portaria CAT 198/2010. Nos termos do artigo 95 , incisos I e II ,...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2019

da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24 , inciso I , da Lei 10.705 /2000, de 28... da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos do artigo 24 , I , da Lei 10.705 /00, condicionado ao pagamento... (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de In...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019

e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito... de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I..., da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2019

contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705...-11-2000), cc artigo 3º, § 1º, inciso I da Portaria CAT 95, de 24-11-2006. Nome: USIPEÇAS RIO PRETO INDUSTRIA E COMERCIO...; Nos termos do artigo 25 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, ap...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019

da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12... contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000... contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos te...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019

da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado..., incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito... de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização. Base de...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2019

da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24 , inciso I , da Lei 10.705 /2000, de 28-12-2000...) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24 , inciso I , da Lei...Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2019

da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24 , inciso I , da Lei 10.705 /2000, de 28-12... (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24 , inciso I... , da Lei 10.705 /2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento in...

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