Art. 24 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 24 - Poderá o autuado pagar a multa fixada no auto de infração e imposição de multa com desconto de:
I - 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da sua lavratura;
II - 30% (trinta por cento), at 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa;
III - 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na dívida ativa.
Parágrafo único - O pagamento efetuado nos termos deste artigo:
1. implica renúncia à defesa ou recursos previstos na legislação;
2. não dispensa, nem elide a aplicação dos juros de mora devidos.

Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

PENITENCIÁRIA VEREADOR FREDERICO GEOMETTI - LAVÍNIA I Diretoria Técnica III Despachos do Diretor, de 19-8-2019 Determinando: a realização de Apuração Preliminar, para a devida apuração dos fatos...

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas. DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR...

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

cais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. Contribuinte: ALFREDO LUIZ SOARES - CPF: 197.054.578-08. AIIM - ITCMD 4.126.601-8, de 02-08-2019....

Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

Endereço: Dr. Moacir Trancoso, 184 - Água Branca - São Paulo - CEP 05.037-120 Data de Inatividade: 09-08-2019 GDOC (expediente): 97907-444465/2019 JABAH DYNAMIC SERVIÇOS E ORGANIZAÇÃO DE FESTAS LTDA...

Página 17 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

Artigo 1º - Designar, como Pregoeiro o servidor Flávio Cesar Martinez, RG. 28.713.929-3, Agente de Segurança Penitenciária; para subscritor e suplente do Edital o servidor Dogmar Custódio Alves, RG:...

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

0110322019040316070913539 - WAGNER VANCIER DE SOUZA - BWV4906, 14-03-2019 0110322019072919572962762 - WALDIRENE JORRI MUNHOZ - FZL6825, 11-07-2019 0110322019071513452153143 - WALKIRIA BENEDICTA DE...

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2019

147436446113;147439997116;147476058112;147511730115; 147557908119;147561490112;147569473115;147593755113; 147637121112;147721257116;147749602112;147801010115;...

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2019

8 Danilo Soares Santana 386.868.938-99 EYJ8403 013032-20190802-091927010-59 9 Cleido Vieira Lucas 118.640.318-75 EZL9879 013032-20190803-133656796-96 10 David de Oliveira Junior 17.457.049/0001-70...

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

Delegacia Regional Tributária da Capital III Comunicado Contribuinte: QUALITEC QUALIDADE E TECNOLOGIA EM CABINES BLINDADAS EIRELI Inscrição Estadual: 118.857.999.111 - CNPJ: 29.301.905/0001-83...

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos...