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18 de junho de 2019
Artigo 24 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 24 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 24 - Poderá o autuado pagar a multa fixada no auto de infração e imposição de multa com desconto de:

I - 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da sua lavratura;

II - 30% (trinta por cento), at 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa;

III - 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na dívida ativa.

Parágrafo único - O pagamento efetuado nos termos deste artigo:

1. implica renúncia à defesa ou recursos previstos na legislação;

2. não dispensa, nem elide a aplicação dos juros de mora devidos.

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019

da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12... contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000... contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos te...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019

da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado... de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização. Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º...Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

desta, para o pagamento do débito à vista, com os descontos previstos no Artigo 24 da Lei 10.705 /2000, ou para apresentar pedido..., com os descontos previstos no Artigo 24 da Lei 10.705 /2000, ou para apresentar pedido de parcelamento. No caso de parcelamento..., contados do recebimento desta, para o pagamento do dé...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2019

da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24 , inciso I , da Lei 10.705 /2000, de 28-12-2000...Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2019 Contribuinte: EDSON JOSE ALVES... ou do artigo 48 da Lei 13.296 /08. Os autos foram encaminhados ao Posto Fisca...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2019

da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24 , inciso I , da Lei 10.705 /2000, de 28-12... , da Lei 10.705 /2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa... - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO Conforme o § 4º do ...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2019

) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24 , inciso I , da Lei... 10.705 /2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação... DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT ...

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2019

vista, com os descontos previstos no Artigo 24 da Lei 10.705 /2000, ou para apresentar pedido de parcelamento. No caso... à vista, com os descontos previstos no Artigo 24 da Lei 10.705 /2000, ou para apresentar pedido de parcelamento. No... do Auto de Infração, nos termos do artigo 24 , I , da Lei 10.705 /00, condicio...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2019

do recebimento desta, para o pagamento do débito à vista, com os descontos previstos no Artigo 24 da Lei 10.705 /2000, ou para..., com os descontos previstos no Artigo 24 da Lei 10.705 /2000, ou para apresentar pedido de parcelamento. No caso de parcelamento... de Licitação - com fundamento no artigo 24 , inciso II , ...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2019

e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando... e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003 (Comunicado de Evento... - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO Conforme o § ...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/06/2019

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/06/2019 Artigo 1º - As “Unidades... de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010... de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO Confo...

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