Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Artigo 24 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 24 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 24 - Poderá o autuado pagar a multa fixada no auto de infração e imposição de multa com desconto de:

I - 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da sua lavratura;

II - 30% (trinta por cento), at 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa;

III - 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na dívida ativa.

Parágrafo único - O pagamento efetuado nos termos deste artigo:

1. implica renúncia à defesa ou recursos previstos na legislação;

2. não dispensa, nem elide a aplicação dos juros de mora devidos.

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2019

, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito... Paschoal, 53 - Slj - São Paulo -SP - CEP: 04328-050 GDOC: 1000184-343862/2019 Retificação do D.O. de 16-07-2019 LEIA...Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo ...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2019

e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando..., nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral... contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termo...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2019

24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à... DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico...Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 1...

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2019

, inciso I , da Lei 10.705 /2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à...Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2019 Nos termos do artigo 95... do Estado de São Paulo. INTERESSADO - CPF/CNPJ - COMUNICADO IPVA - PLACA - EXP....

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2019

da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito,..., inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à..., da Lei 10.705/2000...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2019

da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000... contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705...: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO / Confo...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2019

do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando..., da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa...Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2019

, inciso I , da Lei 10.705 /2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa... da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942... de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2019

da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28..., inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa... protocolizada no PFC-10-Lapa/ Santana, sito à Rua Nossa Senhora da ...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2019

, conforme artigo 29 da termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º... do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização. Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º... pela Lei Complementar 932, de 08-11-2002. SÃO PAULO PREVIDÊNCIA Despac...

×