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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Artigo 24 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo
ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

RESUMO A ideia desse artigo busca o entendimento preliminar sobre impostos, em especial o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, sua competência, a progressividade das alíquotas, base de

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