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19 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 23, § 1 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 23 - Apurada qualquer infração à legislação do imposto instituído por esta lei, será lavrado auto de infração e de imposição de multa.

§ 1º - A lavratura de auto de infração e a imposição de multa são atos da competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas.

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

Núcleo de Fiscalização Comunicado Notificação Fiscal - Ordem de Serviço Fiscal - OSF 07.0.01282/15-7 Contribuinte Interessado: AILTON ERDECIO ALONSO - CPF: 825.256.258-20 Com fundamento no Artigo 199

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/09/2013

Comunicado Intentado sem sucesso o contato com os contribuintes abaixo relacionados, para a cobrança amigável nos termos da Portaria CAT 05 de 23/1/2008, os processos aguardarão o prazo de 05 (cinco)

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2013

Localiza Rent a Car S/A 16670085015349 00253038430 HIX-9268 30.053.251-9 2011 712,27 142,45 150,07 Localiza Rent a Car S/A 16670085015349 00226401804 HNZ-8011 30.053.253-2 2011 1.286,53 257,31 271,07

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/02/2013

03 – Interessado: RALF LEANDRO PANUCHI CPF: 268.008.598-18 GDOC: 21289-1635246/2012 Nº de controle da Notificação: 30.051.362-8 Veículo placa nº: DNC-8132 Resumo da decisão: Conheço do pedido e, no

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2012

Base Legal: Artigo 2º, inciso I do artigo 3º e artigo 5º da Lei 13.296/2008. 09 – Interessado: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO CNPJ: 01.701.201/0001-89 GDOC: 21289-1156641/2012 Nº de controle da

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/03/2012

Bairro: BOTAFOGO Cidade: CAMPINAS - SP Data da Inatividade: VERGINELLI - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME IE: 244.726.259.110 CNPJ: 07.618.459/0001-00 Endereço: AVENIDA JOSE DE SOUZA CAMPOS, 1811 ? LJ 09

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2011

b) Uma via arquivada no Departamento de Controle de Avaliação. II ? com numeração sequencial em meio eletrônico no Sistema de Controle Interno Gerencial ? CIGER; Artigo 5º - O prazo improrrogável

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2011

§ 3º - Os valores a que se refere o § 2º, quando não recolhidos na mesma data em que se efetuar o depósito em atraso, serão atualizados desde a data em que ocorreu o referido depósito com atraso, até

Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705 , de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992 , de 21 de

Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990

Cria o Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS, altera dispositivos da Lei Complementar nº 567 , de 20 de julho de 1988 e dá outras providências

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