Art. 23 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 23 - Apurada qualquer infração à legislação do imposto instituído por esta lei, será lavrado auto de infração e de imposição de multa.
§ 1º - A lavratura de auto de infração e a imposição de multa são atos da competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas.
§ 2º - Aplica-se, no que couber, ao procedimento decorrente de autuação e imposição de multa, a disciplina processual estabelecida na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Andamento do Processo n. 1043134-08.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - 20/10/2017 do TJSP

Processo 1043134-08.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Fábio Roberto Baumfeld Isaack - Vistos, Não verifico o preenchimento de todos os elementos do...

Página 1015 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: (1)...

Página 2472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2017

(fls. 72) quedou-se inerte.Diante desse quadro, os autos estão prontos para homologação, com a ressalva da Fazenda Estadual, acima mencionada, que poderá a qualquer momento, uma vez verificada...

Página 2712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2017

vivos”, em decorrência da instituição do usufruto vitalício efetuado, conforme termo lavrado as fls. 70.Diante desse quadro, os autos estão prontos para homologação, com a ressalva da Fazenda...

Página 33 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2017

Jose de Souza Ribeiro 132.773.918-68 12663-921138-2016 FYI9449 Mario Jose Esteves 727.143.018-00 12663-1087999/2016 FOQ6226 Edilson Aparecido Gonzaga 021.798.158-59 12641-1089147/2016 PJR5229 Carlos...

Página 26 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2016

A presente publicação tem natureza de mera comunicação de situação jurídica preexistente (Portaria CAT 95/2006, artigo 38, parágrafo único, item 1). Comunicado O Delegado Regional Tributário de...

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Abril de 2016

Ana Maria Fulop - 527.985.858-72; Anselmo Honorio do Nascimento - 079.937.278-12; Antonia Serrano Reck - 828.887.608-00; Antonio Marcos Vicente - 284.220.398-42; Antonio Martins - 092.906.138-15;...

Página 18 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Abril de 2016

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é...

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2016

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas. Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto...

Página 38 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2016

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