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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Artigo 23 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 23 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 23 - Apurada qualquer infração à legislação do imposto instituído por esta lei, será lavrado auto de infração e de imposição de multa.

§ 1º - A lavratura de auto de infração e a imposição de multa são atos da competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas.

§ 2º - Aplica-se, no que couber, ao procedimento decorrente de autuação e imposição de multa, a disciplina processual estabelecida na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Andamento do Processo n. 1043134-08.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - 20/10/2017 do TJSP

Processo 1043134-08.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Fábio Roberto Baumfeld Isaack - Vistos, Não verifico o preenchimento de todos os elementos do

Pg. 1015. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: (1)

Pg. 2472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

(fls. 72) quedou-se inerte.Diante desse quadro, os autos estão prontos para homologação, com a ressalva da Fazenda Estadual, acima mencionada, que poderá a qualquer momento, uma vez verificada

Pg. 2712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2017

vivos”, em decorrência da instituição do usufruto vitalício efetuado, conforme termo lavrado as fls. 70.Diante desse quadro, os autos estão prontos para homologação, com a ressalva da Fazenda

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2017

Jose de Souza Ribeiro 132.773.918-68 12663-921138-2016 FYI9449 Mario Jose Esteves 727.143.018-00 12663-1087999/2016 FOQ6226 Edilson Aparecido Gonzaga 021.798.158-59 12641-1089147/2016 PJR5229 Carlos

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/06/2016

A presente publicação tem natureza de mera comunicação de situação jurídica preexistente (Portaria CAT 95/2006, artigo 38, parágrafo único, item 1). Comunicado O Delegado Regional Tributário de

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/04/2016

Ana Maria Fulop - 527.985.858-72; Anselmo Honorio do Nascimento - 079.937.278-12; Antonia Serrano Reck - 828.887.608-00; Antonio Marcos Vicente - 284.220.398-42; Antonio Martins - 092.906.138-15;

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2016

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2016

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas. Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/01/2016

SOARES & TELLES COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA - EPP Rua da Estação, 271, Centro – Osasco/SP IE: 492.716.270.116 – CNPJ: 19.983.555/0001-29 Declarada NULA devido a inexistência do

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