Art. 22 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 22 - O débito decorrente de multa fica também sujeito à incidência dos juros de mora, quando não pago no prazo fixado em auto de infração ounotificação, observadas, no respectivo cálculo, as disposições estabelecidas nos parágrafos do artigo 20, podendo o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT – Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/. Após ter-se credenciado no ePAT, o…

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

PROJETOS DE LEI PROJETO DE LEI Nº 831, DE 2019 Institui no âmbito do Estado "A Semana de Orientação sobre Vírus HTLV-1”. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica…

Página 16 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2019

PENITENCIÁRIA NESTOR CANOA -MIRANDÓPOLIS I Despacho do Diretor, de 7-6-2019 Determinando a realização de Apuração Preliminar, para a devida apuração dos fatos ocorridos no dia 06-06-2019, nos termos…

Página 40 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Junho de 2019

dramento na situação de NULO, com efeitos a partir de 25-08-2015, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado: MSE SOLUCOES EM IMPRESSAO DIGITAL - EIRELI Inscrição Estadual…

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Janeiro de 2019

DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL II Comunicado Protocolado GDOC 1000235-598149/2018 Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos…

Andamento do Processo n. 2184942-12.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2018 do TJSP

Nº 2184942-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2184942-12.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2018 do TJSP

Nº 2184942-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 918 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2018

autos ao foro de Bragança Paulista. Postula, adicionalmente, o benefício da gratuidade processual, uma vez que tem contra si mais de 110 processos de execução e não dispõe de meios para arcar com as…

Página 925 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2018

Nº 2184942-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1251 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2018

recurso por esta C. Câmara. Comunique-se o D. Juízo a quo do deferimento do efeito suspensivo ao recurso e, após, processese, intimando-se a parte adversa para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015).