Art. 22 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 22 - O débito decorrente de multa fica também sujeito à incidência dos juros de mora, quando não pago no prazo fixado em auto de infração ounotificação, observadas, no respectivo cálculo, as disposições estabelecidas nos parágrafos do artigo 20, podendo o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, nos termos e condições do artigo 24 , inciso I , da Lei 10.705 /2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral... da Portaria CAT 198/2010. Nos termos e condições do artigo 24 , inciso I …

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

º - Acrescente-se o seguinte § 3º ao artigo 22 da Lei 10.705 , de 28 de dezembro de 2000, com a seguinte redação...: Artigo 1º - Acrescente-se o inciso IV ao artigo 3º da Lei 10.705 , de 28 de …

Página 16 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2019

e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando... e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei

Página 40 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Junho de 2019

, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito..., da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento …

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Janeiro de 2019

, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa...: 1.096,00 - TOTAL: 2.083,47 (VALORES ORIGINAIS SUJEITO a Juros de …

Andamento do Processo n. 2184942-12.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2018 do TJSP

Nº 2184942-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2184942-12.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2018 do TJSP

Nº 2184942-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 918 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2018

autos ao foro de Bragança Paulista. Postula, adicionalmente, o benefício da gratuidade processual, uma vez que tem contra si mais de 110 processos de execução e não dispõe de meios para arcar com as…

Página 925 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2018

Nº 2184942-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1251 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2018

recurso por esta C. Câmara. Comunique-se o D. Juízo a quo do deferimento do efeito suspensivo ao recurso e, após, processese, intimando-se a parte adversa para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015).