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Jusbrasil - Tópicos
15 de junho de 2019
Artigo 22 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 22 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 22 - O débito decorrente de multa fica também sujeito à incidência dos juros de mora, quando não pago no prazo fixado em auto de infração ounotificação, observadas, no respectivo cálculo, as disposições estabelecidas nos parágrafos do artigo 20, podendo o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2019

e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando... e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003 (Comunicado de Evento... do Agente Fiscal de Rendas do Programa “Nos Conformes” pelo per...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2019

, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito..., da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa... a Juros de Mora, conforme artigos 20 e 22 da Lei 10.705/00) Data de Not...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2019

, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa...: 1.096,00 - TOTAL: 2.083,47 (VALORES ORIGINAIS SUJEITO a Juros de Mora, conforme artigos 20 e 22 da Lei 10.705/00) Contribuinte... Rua Nossa Senhora da Lapa 370 - Lapa, São Paulo, SP, conforme...

Andamento do Processo n. 2184942-12.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2018 do TJSP

Nº 2184942-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2184942-12.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2018 do TJSP

Nº 2184942-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 918. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

autos ao foro de Bragança Paulista. Postula, adicionalmente, o benefício da gratuidade processual, uma vez que tem contra si mais de 110 processos de execução e não dispõe de meios para arcar com as

Pg. 925. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

Nº 2184942-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1251. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2018

recurso por esta C. Câmara. Comunique-se o D. Juízo a quo do deferimento do efeito suspensivo ao recurso e, após, processese, intimando-se a parte adversa para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/09/2018

30/08/2018-C1585-Jussara Magalhaes Rodrigues -437/18-539,40 30/08/2018-C1586-Empresa de Transportes Andorinha S.a.-001/18-141,75 30/08/2018-C1587-Cia Ultragaz S/A -195/18-7.449,00

Inteiro Teor. 10309315920168260405 SP 1030931-59.2016.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000532466 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necesária nº 1030931-59.2016.8.26.0405, da Comarca de

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