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16 de junho de 2019
Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 21, inc. IV da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades:

IV - o descumprimento de obrigação acessória, estabelecida nesta lei ou em regulamento, sujeita o infrator à multa de 10 (dez) UFESPs.

Pg. 1959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019

da Portaria CAT-102/03), sob pena de incidência da penalidade prevista nos artigos 21, IV da Lei 10.705/00 ( alterada pela Lei..., da Lei estadual 10705/2000, junto à Secretaria da Fazenda, à Av. Alberto Sarmento, 04, Bonfim, Campinas/SP, visando... a homologação pela autoridade administrativa do imposto devido, co...

Pg. 2483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2019

recolhimento do tributo, nos termos do artigo 17, da Lei estadual 10705/2000, junto à Secretaria da Fazenda, à Av. Alberto Sarmento... determinam os artigos 33-A da Lei 10.705/00 (com as alterações da Lei 10.992/01), artigos 21 a 23 do Decreto 46.655/02..., IV da Lei 10.705/00 ( alterada pela Lei 10.992/01 e artigo 38...

Pg. 2427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2019

recolhimento do tributo, nos termos do artigo 17, da Lei estadual 10705/2000, junto à Secretaria da Fazenda, à Av. Alberto Sarmento... determinam os artigos 33-A da Lei 10.705/00 (com as alterações da Lei 10.992/01), artigos 21 a 23 do Decreto 46.655/02 e Portaria...Pg. 2427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte...

Andamento do Processo n. 1008458-04.2018.8.26.0084 - Inventário - 13/12/2018 do TJSP

nos artigos 21, IV da Lei 10.705/00 ( alterada pela Lei 10.992/01 e artigo 38, II, c, do Decreto 46.655/02.; ou se o caso... determinam os artigos 33-A da Lei 10.705/00 (com as alterações da Lei 10.992/01), artigos 21 a 23 do Decreto 46.655/02... Sarmento, 04, Bonfim, Campinas/SP, visando a homologação pela autorid...

Pg. 2395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

da penalidade prevista nos artigos 21 , IV da Lei 10.705 /00 (alterada pela Lei 10.992 /01 e artigo 38 , II , c...Pg. 2395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018....F.B. e outro - Ciência à autora da juntada de fls.114/122 - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE...

Pg. 2230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

da penalidade prevista nos artigos 21, IV da Lei 10.705/00 ( alterada pela Lei 10.992/01 e artigo 38, II, c, do Decreto.... - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1008091-77.2018.8.26.0084 - Alimentos - Lei... administrativa do imposto devido, conforme determinam os artigos 33-A da L...

Pg. 2078. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

-102/03), sob pena de incidência da penalidade prevista nos artigos 21, IV da Lei 10.705/00 ( alterada pela Lei 10.992..., com fundamento no artigo 28, I e § 6º, I, da Lei 11343/06. P.R.I., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado...Pg. 2078. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do E...

Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

( com as alterações da Portaria CAT-102/03), sob pena de incidência da penalidade prevista nos artigos 21, IV da Lei 10.705/00... 10.705/00 (com as alterações da Lei 10.992/01), artigos 21 a 23 do Decreto 46.655/02 e Portaria CAT-15/03...Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

102/03), sob pena de incidência da penalidade prevista nos artigos 21, IV da Lei 10.705/00 ( alterada pela Lei 10.992/01... PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1008676-66.2017.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - G.L.B. - T... a homologação pela autoridade administrativa do imposto devido, conforme d...

Pg. 2173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

nos artigos 21, IV da Lei 10.705/00 ( alterada pela Lei 10.992/01 e artigo 38, II, c, do Decreto 46.655/02.; ou se o caso..., conforme determinam os artigos 33-A da Lei 10.705/00 (com as alterações da Lei 10.992/01), artigos 21 a 23 do Decreto 46.655... de prestações alimentícias, são penhoráveis todos os bens do exec...

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