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26 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 21, inc. II da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades:

II - na exigência de imposto mediante lançamento de ofício, em decorrência de omissão do contribuinte, responsável, serventuário de justiça, tabelião ou terceiro, o infrator fica sujeito à multa correspondente a uma vez o valor do imposto não recolhido;

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2019

/2010. Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009... aplicação de multa de 100% do valor do imposto devido, nos termos do art. 21, II, da Lei 10.705/00. Comunicado.... Comunicado Exclusão de Contabilista Atendendo ao disposto no inciso III, artigo 2º-A, A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10402565820168260114 SP 1040256-58.2016.8.26.0114

, nos termos do art. 21 da Lei 10.705 /2000 O desconto sobre a multa, nos termos do artigo citado, é condicionado..., sendo hipótese de sua incidência, nos termos do art. 21 , II da Lei 10.705 /2000. Tampouco há como conferir à apelante... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação ...

Andamento do Processo n. 2195425-04.2018.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 03/10/2018 do TJSP

Nº 2195425-04.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 1298. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2018

dobro do preparo, sob pena de deserção (fls. 64/65). Regularmente intimada, deixou decorrer o prazo legal in albis (fl. 68). É o relatório. A agravante não recolheu o preparo do recurso sob a

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2018

Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda,

Andamento do Processo n. 1032494-05.2016.8.26.0562 - Apelação - 26/02/2018 do TJSP

Nº 1032494-05.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos -

Pg. 2480. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2018

Nº 1032494-05.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos -

Inteiro Teor. : 21283083020178260000 SP 2128308-30.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000967093 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2017

Expediente SF 80874-218994/2017 - ITCMD Notificação: Valor arbitrado pelo FISCO Ref: ITCMD - Doação Fica o contribuinte NOTIFICADO a elaborar Declaração de Doação no valor de R$ 749.000,00

Pg. 2141. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2017

Processo 0001869-02.2017.8.26.0002 (processo principal 1006868-15.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Guarda - L.C.L.G.T. - Vistos.Recebo a petição de fls. 07 como emenda à inicial.

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