Art. 21, inc. I da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades:
I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento);

Andamento do Processo n. 1051052-29.2018.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 26/02/2020 do TJSP

DO DECRETO ESTADUAL N. 55.002/09 QUE REGULAMENTOU A LEI 10.705 /2000, ADOTANDO COMO BASE O VALOR DE MERCADO E NÃO... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 97 , INCISO II , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO …

Andamento do Processo n. 1045137-98.2018.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - 26/02/2020 do TJSP

/100 - Indefiro o pedido de dilação de prazo considerando o disposto de art. 21 , I da lei 10705 /2000 que prevê... Rodrigues - - Paulo Victor Rodrigues - - Nayra Vasiulis Ferreira Rodrigues - - …

Página 3181 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 97, INCISO II, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 21, I, DA LEI 10.705/00... DO DECRETO ESTADUAL N. 55.002/09 QUE REGULAMENTOU A LEI 10.705/20…

Página 2488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

- Indefiro o pedido de dilação de prazo considerando o disposto de art. 21, I da lei 10705/2000 que prevê a incidência de multa...Pg. 2488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de …

Andamento do Processo n. 1.602.923 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

da cobrança de multa sem embasamento legal uma vez que o prazo previsto no inciso I, do artigo 21 da Lei 10.705 /2000...% prevista no artigo 21 , I , Lei 10.705 /2000, tendo em vista se tratar …

Página 2761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

uma vez que o prazo previsto no inciso I, do artigo 21 da Lei10.705/2000, não pode ser aplicado à hipótese de entrega da Declaração do... a que seja reconhecido o direito dos impetrantes de não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10510522920188260053 SP 1051052-29.2018.8.26.0053

, inciso III, alíneas b e c). Finalmente, no que tange à multa cobrada com base no artigo 21 , I , da Lei n. 10.705 /00.... Afronta aos artigos 150 , I , da CF e 97 , II , § 1º , do CTN . 2. Multa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1051052-29.2018.8.26.0053 SP 1051052-29.2018.8.26.0053

, conforme previsão do Decreto Estadual n. 55.002/09 que regulamentou a Lei 10.705/2000, adotando como base o valor... e da anterioridade - Inteligência do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código …

Página 986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, conforme previsto nos dispositivos específicos da Lei 10705 /00, artigos 19 , 20 e 21 , inciso I , ficando determinado...Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …

Andamento do Processo n. 1000295-02.2015.8.26.0129 - Inventário - 17/02/2020 do TJSP

em relação ao valor tributado do imóvel, e não a data do óbito. Inicialmente, a teor do que dispõe o artigo 21, inciso I, da Lei... Paulista 10.705/2000, eventual penalidade somente incidiria no …