Art. 21, inc. I da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades:
I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento);

Andamento do Processo n. 1.602.923 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

da cobrança de multa sem embasamento legal uma vez que o prazo previsto no inciso I, do artigo 21 da Lei 10.705 /2000...% prevista no artigo 21 , I , Lei 10.705 /2000, tendo em vista se tratar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10510522920188260053 SP 1051052-29.2018.8.26.0053

, inciso III, alíneas b e c). Finalmente, no que tange à multa cobrada com base no artigo 21 , I , da Lei n. 10.705 /00.... Afronta aos artigos 150 , I , da CF e 97 , II , § 1º , do CTN . 2. Multa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1051052-29.2018.8.26.0053 SP 1051052-29.2018.8.26.0053

, conforme previsão do Decreto Estadual n. 55.002/09 que regulamentou a Lei 10.705/2000, adotando como base o valor... e da anterioridade - Inteligência do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código …

Página 986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, conforme previsto nos dispositivos específicos da Lei 10705 /00, artigos 19 , 20 e 21 , inciso I , ficando determinado...Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …

Andamento do Processo n. 1000295-02.2015.8.26.0129 - Inventário - 17/02/2020 do TJSP

em relação ao valor tributado do imóvel, e não a data do óbito. Inicialmente, a teor do que dispõe o artigo 21, inciso I, da Lei... Paulista 10.705/2000, eventual penalidade somente incidiria no …

Página 1153 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

de São Paulo/SP. O artigo 21, inciso I, da Lei Estadual 10.705/2000, é expresso quanto à incidência de penalidades..., DA LEI 10.705/00 Preenchimento de Guia GARE, com exclusão da multa de …

Página 1143 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

de ITCMD, nos termos do art. 21, I da Lei 10.705/00. Ainda, basta que qualquer interessado distribua ação de Abertura... ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. R. I. -ADV: DEFENSORIA …

Andamento do Processo n. 1001924-09.2019.8.26.0634 - Inventário - 20/01/2020 do TJSP

o inventariante o recolhimento do ITCMD, nos termos do art. 17 da Lei 10.705 /00, conforme disposto no art. 21 , I... DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ FELLIPPE DE SOUZA MARINO …

Página 1905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

. Providencie o inventariante o recolhimento do ITCMD, nos termos do art. 17 da Lei 10.705/00, conforme disposto no art. 21, I... a reserva de honorários periciais, nos termos do Comunicado Conjunto …

Andamento do Processo n. 1016197-87.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 16/12/2019 do TJSP

DA EXISTÊNCIA DE INTEGRAL QUITAÇÃO DO TRIBUTO MULTA PRETENSÃO DE AFASTAR A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 21, I, DA LEI ..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária …