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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 21, inc. I da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades:

I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento);

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20552315120188260000 SP 2055231-51.2018.8.26.0000

. A decisão recorrida deixou consignado: “Fls. 254/255: Atento à regra contida no artigo 21, inciso I, da Lei n.º 10.705..., CONTADOS DA DATA DA ABERTURA DA SUCESSAO, PREVISTO NO ARTIGO 21 DA LEI 10.705/2000, RECONHECEU A REGULARIDADE DA MULTA... o pagamento do ITCMD, sob pena de se tornar impossível o julgamento da...

Andamento do Processo n. 1043243-85.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 13/11/2018 do TJSP

Artigo 13, caput e inciso I, da Lei Estadual 10705/00 Recurso manejado para a manutenção da exigência fiscal... Estadual 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, “a”, do Decreto Estadual 46.665, de 01/04/2.002 Inaplicabilidade... a multa prevista pelo art. 21, I, da Lei 10.705/2000. P.R.I. - ADV: MARCELO ROBERTO...

Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

disso, alega a impossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 21, I, da Lei 10.705/00, pois inexiste amparo legal...Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018 3º do art. 85... de Confecções Ltda - Epp - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Visto...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

particular ou da escritura pública de aquisição. E, ainda, para que seja afastada a multa prevista pelo art. 21, I, da Lei... 10.705/2000. P.R.I. - ADV: MARCELO ROBERTO BOROWSKI (OAB 123352/SP), ERICK CALHEIROS ALELUIA (OAB 12118AL) Processo...Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de...

Andamento do Processo n. 1014306-86.2016.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - 08/11/2018 do TJSP

aberta em 06/09/2016, dentro do prazo estabelecido no inciso I do art. 21 da Lei 10.705/00, alterada pela Lei 10.992... ser inferior ao IPTU - Artigo 13, caput e inciso I, da Lei Estadual 10705/00 - Recurso manejado para a manutenção... -Inteligência do art. 97, inciso II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - S...

Pg. 2350. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

Rodrigues Benidez foi aberta em 06/09/2016, dentro do prazo estabelecido no inciso I do art. 21 da Lei 10.705/00... legal de que não poderá ser inferior ao IPTU - Artigo 13, caput e inciso I, da Lei Estadual 10705/00 - Recurso manejado... do Decreto 55.002/09 -Inteligência do art. 97, inciso II, §1º, do CTN e da...

Pg. 2837. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

em 06/09/2016, dentro do prazo estabelecido no inciso I do art. 21 da Lei 10.705/00, alterada pela Lei 10.992/01... poderá ser inferior ao IPTU - Artigo 13, caput e inciso I, da Lei Estadual 10705/00 - Recurso manejado para... -Inteligência do art. 97, inciso II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Sentença co...

Pg. 2588. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

inciso I, do artigo 21 da Lei 10.705/2000, destes autos de inventário dos bens deixados por falecimento de Anisse Reda..., parágrafo único da Lei 10.705/2000 e da Súmula 114 do STF. No mais, fica mantida a decisão em sua íntegra. Cumpra...Pg. 2588. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de S...

Andamento do Processo n. 1000643-27.2017.8.26.0589 - Inventário - 26/10/2018 do TJSP

multa pelo mesmo inciso mencionado na petição (art. 21, I da Lei 10.705/2000 - f. 106) na guia (f. 109/111). Ademais... - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.S. - I.S.L.C. - E.L.C. - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de inventário.... Os pressupostos da tutela requerida, segundo o art. 300 do Código de Proces...

Pg. 2478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2018

termos já indicados em f. 30 e desta decisão, visto que já afastada a justificativa de estar desempregado. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento do débito, tornem conclusos para análise dos

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