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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 21, inc. I da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades:

I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento);

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10531274120188260053 SP 1053127-41.2018.8.26.0053

da declaração do ITCMD, com fulcro no art. 21, I, da Lei 10.705/2000, tendo em vista que o óbito ocorreu em 13.01.2018... do art. 21, inciso I, da Lei 10.705/00. Portanto, não há que falar em descumprimento da liminar, como alegado pela... de Declaração Cível 1053127-41.2018.8.26.0053/50000, da Comarca de São Pa...

Andamento do Processo n. 1002350-66.2019.8.26.0619 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 19/06/2019 do TJSP

, sem incidência de juros e multa, previstos na parte final do inciso I, do art. 21, da Lei 10.705/00, contabilizados a partir... CGJ 37/2016 de 17/06/2016. Nos termos da Lei Estadual 10.705/00, que dispõe sobre a instituição do ITCMD..., o inventário deve ser requerido no prazo de 60 dias contados da abertura da...

Pg. 3363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

, sem incidência de juros e multa, previstos na parte final do inciso I, do art. 21, da Lei 10.705/00, contabilizados... da Lei Estadual 10.705/00). Acrescente-se que o pagamento do ITCMD, não pode, em qualquer hipótese, exceder ao prazo.... 17, parágrafo único da Lei Estadual 10.705/00). Excepcionalmente, a lei ...

Pg. 609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

se depreende dos autos (pág. 09), respeitou-se o prazo previsto no art. 21, inciso I da Lei 10.705/2000... o dispositivo do julgado: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO...Pg. 609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 1507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2019

, da Lei 10.705/2000. Ainda, o artigo 17 da mesma lei impõe o prazo de 30 dias após a homologação do cálculo para o pagamento... fatal de 30 dias previsto no artigo 17 da Lei 10.705/2000, não havendo que se falar em pagamento de juros ou multa. Ante... Fazenda do Estado, em 21/06/2017 (fl. 10), portanto, em interregno ...

Pg. 1661. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

como a multa prevista no art. 21, I, da Lei 10.705/2000. Cumpram-se os incisos I, II e III do art. 7º da Lei 12.016/2009...”. Isto porque o art. 18 da Lei Estadual n° 10.621/68, Lei dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, prescreve (destaco): Artigo 18..., ao passo que a autora é autorizada a nele litiga...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10269348620188260053 SP 1026934-86.2018.8.26.0053

Extrajudicial - Pretensão de afastar a incidência da multa prevista no art. 21, inciso I, da Lei Estadual 10.705/00... 10.705 , de 28 de dezembro de 2000, que instituiu o ITCMD no Estado: “Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal..., inciso I, da Lei estadual 10.705/00. Requer a concessão da seguran...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22483109220188260000 SP 2248310-92.2018.8.26.0000

, ou seja, dentro do prazo de 30 dias do falecimento, em cumprimento ao determinado no art. 21 , inciso I , da Lei 10.705 /00... provisória ou por doação (art. 2º, incisos I e II, Lei Estadual n. 10.705/2000). Dispõe o art. 1.784 do Código Civil... ou Direitos -(ITCMD), de que trata a Lei 10.705 , de 28-12-00, alter...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10498631620188260053 SP 1049863-16.2018.8.26.0053

recolhido, nos termos do art. 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00 Multa de protocolização (art. 21 , inciso I , da Lei ... de protocolização”, prevista no art. 21, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.705/00, inaplicável à espécie, in verbis: Art... plenamente legal, pois ultrapassado o prazo determinado pelo art. 21 , inc...

Apelação: APL 10498631620188260053 SP 1049863-16.2018.8.26.0053

recolhido, nos termos do art. 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00 – Multa de protocolização (art. 21 , inciso I , da Lei 10.705... inferior ao IPTU ou ITR , a teor do disposto na Lei Estadual n.º 10.705/00 – Possibilidade, contudo, de se franquear... – Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no art. ...

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