Art. 21 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades:
I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento);
II - na exigência de imposto mediante lançamento de ofício, em decorrência de omissão do contribuinte, responsável, serventuário de justiça, tabelião ou terceiro, o infrator fica sujeito à multa correspondente a uma vez o valor do imposto não recolhido;
III - apurando-se que o valor atribuído à doação, em documento particular ou público, tenha sido inferior ao praticado no mercado, aplicar-se-á aos contratantes multa equivalente a uma vez a diferença do imposto não recolhido, sem prejuízo do pagamento desta e dos acréscimos cabíveis;
IV - o descumprimento de obrigação acessória, estabelecida nesta lei ou em regulamento, sujeita o infrator à multa de 10 (dez) UFESPs.

Página 1153 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

de São Paulo/SP. O artigo 21, inciso I, da Lei Estadual 10.705/2000, é expresso quanto à incidência de penalidades..., DA LEI 10.705/00 Preenchimento de Guia GARE, com exclusão da multa de …

Página 2234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. Ou seja, quem não...Pg. 2234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Página 2113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

a regulamentação do ITCMD que trata a Lei 10.705/00, de 28/12/00, em seu artigo 21, comparecendo ao Posto Fiscal local para...Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Página 2116 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

10.705/00, de 28/12/00, em seu artigo 21, comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo...Pg. 2116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …

Página 2121 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

a lei 10.705/00, de 28/12/00, em seu artigo 21, comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo...Pg. 2121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado …

Página 2180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é...Pg. 2180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 2200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

, conforme determinam os artigos 33-A da Lei 10.705/00 (com as alterações da Lei 10.992/01), artigos 21 a 23 do Decreto... nos artigos 21, IV da Lei 10.705/00 ( alterada pela Lei 10.992/01 e artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01897189020128260100 SP 0189718-90.2012.8.26.0100

ao disposto no art. 21, II, da Lei Estadual TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 10.705/2000, o qual consta... do art. 2º, “caput” e inciso II, da Lei Estadual 10.705/2000. …

Página 2198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

, de 04/04/2002, que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a lei 10.705/00, de 28/12/00, em seu artigo 21...Pg. 2198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Página 2527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

Decreto 46.655, de 04/04/2002, que aprovou a regulamentação do ITCMD que trata a Lei 10.705/00, de 28/12/00, em seu artigo...Pg. 2527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …