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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 21 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades:

I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento);

II - na exigência de imposto mediante lançamento de ofício, em decorrência de omissão do contribuinte, responsável, serventuário de justiça, tabelião ou terceiro, o infrator fica sujeito à multa correspondente a uma vez o valor do imposto não recolhido;

III - apurando-se que o valor atribuído à doação, em documento particular ou público, tenha sido inferior ao praticado no mercado, aplicar-se-á aos contratantes multa equivalente a uma vez a diferença do imposto não recolhido, sem prejuízo do pagamento desta e dos acréscimos cabíveis;

IV - o descumprimento de obrigação acessória, estabelecida nesta lei ou em regulamento, sujeita o infrator à multa de 10 (dez) UFESPs.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20552315120188260000 SP 2055231-51.2018.8.26.0000

, CONTADOS DA DATA DA ABERTURA DA SUCESSAO, PREVISTO NO ARTIGO 21 DA LEI 10.705/2000, RECONHECEU A REGULARIDADE DA MULTA.... A decisão recorrida deixou consignado: “Fls. 254/255: Atento à regra contida no artigo 21, inciso I, da Lei n.º 10.705... seguinte ao vencimento do prazo de 60 dias, contados da data da abertu...

Agravo de Instrumento: AI 20552315120188260000 SP 2055231-51.2018.8.26.0000

SEGUINTE AO VENCIMENTO DO PRAZO DE 60 DIAS, CONTADOS DA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, PREVISTO NO ARTIGO 21 DA LEI ... 10.705/2000, RECONHECEU A REGULARIDADE DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO ITCMD, DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO...

Andamento do Processo n. 1043243-85.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 13/11/2018 do TJSP

Artigo 13, caput e inciso I, da Lei Estadual 10705/00 Recurso manejado para a manutenção da exigência fiscal... Estadual 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, “a”, do Decreto Estadual 46.665, de 01/04/2.002 Inaplicabilidade... a multa prevista pelo art. 21, I, da Lei 10.705/2000. P.R.I. - ADV: MARCELO ROBERTO...

Andamento do Processo n. 1010330-96.2018.8.26.0361 - Inventário - 13/11/2018 do TJSP

a Lei 10.705/00, de 28/12/00, em seu artigo 21, comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo... Maria Ricardo Machado - Vistos. Recebo as petições e os documentos de págs. 28/34 e 38/48, como emenda à inicial... de 15 (quinze) dias após concluídas as citações, nos termos dos artigos 626 caput, §§ 1º ...

Andamento do Processo n. 1011574-60.2018.8.26.0361 - Inventário - 13/11/2018 do TJSP

/2002 que aprovou a regulamentação do ITCMD que trata a lei 10.705/00 de 28/12/00, em seu artigo 21, comparecendo ao Posto... SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA VIRGINIO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0937/2018...

Andamento do Processo n. 1016561-42.2018.8.26.0361 - Inventário - 13/11/2018 do TJSP

Decreto 46.655, de 04/04/2002, que aprovou a regulamentação do ITCMD que trata a Lei 10.705/00, de 28/12/00, em seu artigo.../SP (artigo 2º, § 3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume... a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III ...

Andamento do Processo n. 1016959-86.2018.8.26.0361 - Arrolamento Comum - 13/11/2018 do TJSP

, de 04/04/2002, que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a lei 10.705/00, de 28/12/00, em seu artigo 21... acostados às fls. 18/19, verifica-se que a inicial não preenche os requisitos dos artigos 659 e 660 do Novo Código... JUIZ (A) DE DIREITO ANA CARMEM DE SOUZA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA VIRGINIO ...

Andamento do Processo n. 1016996-16.2018.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - 13/11/2018 do TJSP

10.705/00, de 28/12/00, em seu artigo 21, comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo... modo, considerando termos da Deliberação CSDP 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, § 3º), é possível observar que são...) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º des...

Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

disso, alega a impossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 21, I, da Lei 10.705/00, pois inexiste amparo legal...Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018 3º do art. 85... de Confecções Ltda - Epp - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Visto...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018 instrumento... particular ou da escritura pública de aquisição. E, ainda, para que seja afastada a multa prevista pelo art. 21, I, da Lei... 10.705/2000. P.R.I. - ADV: MARCELO ROBERTO BOROWSKI (OAB 123352/SP), ERICK...

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