Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 20, § 2 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 20 - Quando não pago no prazo, o débito do imposto fica sujeito à incidência de juros de mora, calculados de conformidade com as disposições contidas nos parágrafos deste artigo.

§ 2º - Considera-se, para efeito deste artigo:

1. mês, o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo dia útil;

2. fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.

Giovana Araujo

Giovana Araujo -

Imposto de transmissão causa mortis e doação (Itcmd)
Imposto de transmissão causa mortis e doação (Itcmd)

1. Considerações Iniciais sobre o ITCMD O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é espécie de tributo que incide na transmissão de quaisquer bens e direitos por su...

×