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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 20, § 1 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 20 - Quando não pago no prazo, o débito do imposto fica sujeito à incidência de juros de mora, calculados de conformidade com as disposições contidas nos parágrafos deste artigo.

§ 1º - A taxa de juros de mora equivalente:

1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente;

2. por fração, a 1% (um por cento).

Andamento do Processo n. 1040874-26.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 27/09/2018 do TJSP

Nº 1040874-26.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Henrique Silva Bernini - Recorrida: Elienai Regina Silva Bernini

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2018

DA FAZENDA PÚBLICA PARA CONHECER E JULGAR A DEMANDA, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORAL NÃO RECONHECIDA. SÚMULA N. 85 DO

Andamento do Processo n. 1000958-77.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 16/01/2018 do TJSP

Processo 1000958-77.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Adriana Funari Negrão Mangabeira Albernaz - VISTOS.Pretende a impetrante a sustação do protesto realizado pela

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Sinafresp - VISTOS.Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei do Mandado de Segurança, intime-se a Fazenda, a SPPREV, e a SP-PREVCOM, a prestar esclarecimentos no

Andamento do Processo n. 1048135-42.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 02/08/2016 do TJSP

Nº 1048135-42.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO P-AULO - Recorrido: Oswaldo Orlandin Filho e outros - Magistrado (a)

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2016

EM JULGADO APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC – QUE ENGLOBA TANTO OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COMO JUROS DE MORA – NOS TERMOS DO ART. 20, §1º, DA LEI N. 10.705/2000 E SÚMULAS N. 188 E N.

Pg. 932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2009

SP 84879 565.01.2008.011231-9/000000-000 - nº ordem 1131/2008 - Embargos à Execução - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X CARLOS EDUARDO PERES - Fls. 169/170 - Do exposto, julgo procedentes

Pg. 851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2009

565.01.2009.013150-8/000000-000 - nº ordem 1242/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - CONDOMINIO EDIFICIO DI CAVALCANTI A X VALDIR RODRIGUES DA SILVA - Fls. 52 - Visto. Fls. 51: defiro o

Pg. 1107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2009

Consignação em Pagamento que SHIRLEI VITAL DE VASCONCELOS promoveu contra o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VALÉRIO CAMPAGNARO e, conseqüentemente, julgo extinta a obrigação atinente ao pagamento das despesas

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