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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 20 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 20 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 20 - Quando não pago no prazo, o débito do imposto fica sujeito à incidência de juros de mora, calculados de conformidade com as disposições contidas nos parágrafos deste artigo.

§ 1º - A taxa de juros de mora equivalente:

1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente;

2. por fração, a 1% (um por cento).

§ 2º - Considera-se, para efeito deste artigo:

1. mês, o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo dia útil;

2. fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.

§ 3º - Em nenhuma hipótese, a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês.

§ 4º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa a que se refere o § 1º, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.

§ 5º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito, incluindo-se esse dia.

§ 6º - A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo.

Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

como a sua dissolução pelo falecimento. No mais, dispõe o artigo 17 da Lei 10.705/2000 que “Na transmissão “causa mortis...Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019... de natureza patrimonial e negocial, consoante o disposto no art. 85 da Lei...

Pg. 460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

(art. 17; 20 da Lei 10705/2000). No mais, cumprase a sentença de fls. 207. - ADV: PATRICIA GONÇALVES BICALHO (OAB 313924...Pg. 460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019... à Contadoria. Prazo: 20 dias. Após, vista às partes e MP. - ADV: DJENANE FER...

Pg. 599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

. 17; 20 da Lei 10705/2000). No mais, aguarde-se, pelo prazo de 60 dias, manifestação da FESP acerca da retificação...Pg. 599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019... Processo 1002408-54.2019.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisã...

Pg. 1717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

’ que deve ser recolhido em até 30 dias após a decisão homologatória do cálculo (art. 17 da Lei estadual 10.705/2000... da sucessão, para fins de incidência dos encargos moratórios (artigo 17, §1º, Lei Estadual 10.705/00). Exigibilidade... e de correções sobre o importe inicialmente estimado, elevando-o sobremane...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2019

e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando... e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003 (Comunicado de Evento... - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO Conforme o § ...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2019

, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito..., da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa... a Juros de Mora, conforme artigos 20 e 22 da Lei 10.705/00) Data de Not...

Andamento do Processo n. 1011881-70.2015.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - 03/06/2019 do TJSP

de “isenção de multa” por atraso no cumprimento do prazo da Lei 10.705 /2000, com fulcro no artigo 17, parágrafo... a inventariante de observar o prazo da legislação tributária consistente no artigo 17 da Lei 10.705 /00, que é de 30 dias... motivo para o atraso art. 17, parágrafo único, da Lei Estadual 10.705/00. D...

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2019

. Cuida-se de pedido de “isenção de multa” por atraso no cumprimento do prazo da Lei 10.705/2000, com fulcro no artigo 17.... Ademais, deixou a inventariante de observar o prazo da legislação tributária consistente no artigo 17 da Lei 10.705/00...Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiç...

Pg. 3357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2019

, ainda, em 30 dias, a intervenção junto ao Fisco, apresentando declaração conforme o Decreto 45837 que regulamentou a Lei 10.705.../2000, publicado no dia 04.06.2001, que dentre outras regras, estabeleceu no artigo 20 que o contribuinte deverá...Pg. 3357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Ju...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20972772120198260000 SP 2097277-21.2019.8.26.0000

55.002 /2009. Inteligência do artigo 97, inciso II, parágrafo 1º do CTN e da Lei 10.705 /2000. Precedentes desta C... que tange à liminar, a Lei Estadual 10.705/2000 instituiu o ITCMD, assim definindo a base de cálculo: “Artigo 9º... possibilidade de cobrança quanto a indevida aplicação da multa prevista no arti...

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