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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Artigo 19 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 19 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 19 - Na transmissão realizada por termo judicial, em virtude de sentença judicial, ou fora do Estado, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do termo, do trânsito em julgado da sentença ou da celebração do ato ou contrato, conforme o caso.

Pg. 2627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

. de acordo com o art. 19, da Lei 10.705/2.000, sob pena de sujeitar-se à incidência de juros e multa. Caso o(s...Pg. 2627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019...) Processo 1010500-16.2018.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...

Pg. 1725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

- Vistos. A justificativa da inventariante para isenção do pagamento da multa prevista no artigo 19 da Lei 10.705 /00, fls... (DL 911 /69, artigo 3º , § 2º , com a redação da Lei 10.931 /04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze..., desde logo, a favor do (a) autor (a), a posse e a propriedade plena do be...

Andamento do Processo n. 0101870-49.2009.8.26.0010 - Inventário - 14/12/2018 do TJSP

do pagamento do tributo prevista no art. 19, da Lei 10705/00, com a redação que lhe deu a Lei 10992, de 21/12/01, uma vez... em nenhuma exceção justa para seu acolhimento, a teor do parágrafo 1º, do art. 17, da Lei 10.705/00, em sua atual redação... DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO ELIZABETH KAZUKO ASHIKAWA ...

Pg. 3416. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

e juros pelo atraso do pagamento do tributo prevista no art. 19, da Lei 10705/00, com a redação que lhe deu a Lei 10992...Pg. 3416. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018 - Carlos..., porque não é fundado em nenhuma exceção justa para seu acolhimento, a teor do p...

Andamento do Processo n. 1002971-21.2017.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 05/12/2018 do TJSP

do tributo prevista no artigo 19, da Lei 10.705/00, prevalecendo a norma no sentido de que o imposto deve ser recolhido... no prazo fixado pelo parágrafo 1º do artigo 17 da mesma lei, independentemente da fase processual em que estiver... fins de futura homologação da partilha, conforme preconiza o artigo 659, parágra...

Pg. 4378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

o mesmo patrono. Assim, não é possível a relevação da multa pelo atraso do pagamento do tributo prevista no artigo 19, da Lei...Pg. 4378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018 Intimem... 0008282-10.2017.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação ...

Andamento do Processo n. 1000911-48.2016.8.26.0579 - Inventário - 26/11/2018 do TJSP

. 323, no sentido de que haverá a incidência dos acréscimos, conforme os artigos 17, 19 e 20 da Lei 10.705/00, alterada... de multa por protocolo tardio, conforme § 1º do art. 17 da Lei Estadual 10.705/2000 Decisão reformada - Recurso Provido... por vislumbrar justo motivo nos termos do art. 17, §1º da Lei Estadual ...

Pg. 2604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018

dos acréscimos, conforme os artigos 17, 19 e 20 da Lei 10.705/00, alterada pela Lei 10.992/01, bem como a penalidade do artigo.... 17 da Lei Estadual 10.705/2000 Decisão reformada - Recurso Provido. (TJ-SP - AI: 22399409520168260000 SP 2239940... da Lei Estadual 10.705/00. Comunique-se à Fazenda. Intime-se. Ciên...

Andamento do Processo n. 1055255-34.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - 08/11/2018 do TJSP

) diversa daquela utilizada pelas impetrantes, ou seja, o valor venal do IPTU adotado na Lei Estadual 10.705/00, regulamentado... (multa e juros previstos nos arts. 19 e 20 da Lei n. 10.705 /00), até a prolação de sentença de mérito. Notifique... da Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. EMANUELA LANCIERI CAPURSO ...

Pg. 1430. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

utilizada pelas impetrantes, ou seja, o valor venal do IPTU adotado na Lei Estadual 10.705/00, regulamentado... e juros previstos nos arts. 19 e 20 da Lei n. 10.705/00), até a prolação de sentença de mérito. Notifique-se a autoridade...Pg. 1430. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São ...

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