Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 18, § 3 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 18 - Na doação, o imposto será recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente.

§ 3º - No contrato de doação por instrumento particular, os contratantes também ficam obrigados a efetuar o recolhimento antes da celebração e mencionar, em seu contexto, a data, valor e demais dados da guia respectiva.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×