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17 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 10.705 de Abril de 2014 de São Paulo

Art. 18, § 2 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 18 - Na doação, o imposto será recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente.

§ 2º - Os tabeliães e serventuários, responsáveis pela lavratura de atos que importem em doação de bens, ficam obrigados a exigir dos contratantes a apresentação da respectiva guia de recolhimento do imposto, cujos dados devem constar do instrumento de transmissão.

Inteiro Teor. : 21443133020178260000 SP 2144313-30.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000738056 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2144313-30.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 2144313-30.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2017 do TJSP

Nº 2144313-30.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1076. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2017

ITCMD, ao estabelecer a tabela do Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura de Abastecimento do Estado de São Paulo como base de cálculo do imposto a ser recolhido. Alega, que não

Pg. 137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2012

ato processual. Int. Adv.: (299650/SP)JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR 1596/11 - ARROLAMENTO - Movida por JOSE PEDRO DA SILVA em face de ANA LUCIA CORREA DA SILVA - Fls.50: Vistos. Homologo, por

Pg. 140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2012

de 05/12/11 (fls.32): Manifeste-se o requerente sobre a certidão do oficial de justiça de fls.29 (não encontrou bens passíveis de penhora no local). Adv.: (66297/SP)NEIDE APARECIDA DE FATIMA RESENDE,

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2011

SANTANDER BRASIL S/A - Ato Ordinatório de fls.56: ?Ciência ao autor, sobre o AGRAVO DE INSTRUMENTO de fls.47/55.? Adv.: (103881/SP)HEITOR SALLES, (269955/SP)RENATO ROSIN VIDAL 2397/11 - DECLARATORIA

Pg. 162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2011

fls.67: Providencie o inventariante o andamento do procedimento administrativo instaurado junto à Secretaria da Fazenda Estadual, conforme requerido as fls. 66. Decorrido o prazo de trinta dias,

Pg. 156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2011

alimentar. 2. Após, cobre-se a devolução do mandado de prisão de fls. 110, cujo prazo de validade expirará em 10.11.2011, e expeça-se novo mandado de prisão nos termos do despacho de fls. 108/109,

Pg. 157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2011

UNGARETTI - Fls.104: Vistos. Julgo, por sentença, para que produza os seus regulares efeitos de direito, a partilha de fls.03/07, retificada às fls. 101/103, destes autos de inventário dos bens

Pg. 277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2011

adiante, junte cópia da sentença proferida na ação nº 4.972/05, acompanhada da certidão de seu trânsito em julgado. P.R.I.C.. Adv.: (165939/SP)RODRIGO JOSE LARA, (189294/SP)LUIS PEDRO DIAS RODRIGUES

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