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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 18, § 1 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 18 - Na doação, o imposto será recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente.

§ 1º - Na partilha de bem ou divisão de patrimônio comum, quando devido, o imposto será pago no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença ou antes da lavratura da escritura pública.

Apelação: APL 10451916620158260506 SP 1045191-66.2015.8.26.0506

de bens – Pagamento realizado com mora de mais de 5 anos – Incidência de juros – Aplicação dos arts. 18, §1º, e 20 da Lei 10.705/00 – Recurso não provido....

Andamento do Processo n. 1015264-70.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

contados do trânsito em julgado desta sentença (Lei 10.705/2000, art. 18, § 1º). Feita a comprovação, aguarde... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MARCOS ANTONIO ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 254609/SP), LINCOLN JOSE GUIDOLIN... (OAB 232242/SP) Araraquara Estaduas Civis, Militares e Pensionistas em Estaduas Civi...

Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, atentos ao prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado desta sentença (Lei 10.705/2000, art. 18, § 1º). Feita...Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.C.P. - - J.V.P.P. - A.B.P.P. -...

Andamento do Processo n. 1079236-24.2013.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - 05/11/2018 do TJSP

do artigo 18, §1º, da Lei n.º 10.705/2000. Quanto à alegação de que alguns valores já foram depositados judicialmente, reporto..., portanto, a ocorrência de fato gerador de ITCMD doação, consoante previsão do artigo 2º, §5º, da Lei n.º 10.705/2000... ao presente caso o disposto no artigo 12 da mesma lei supracitada, n...

Pg. 1072. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

a disposição do artigo 18, §1º, da Lei n.º 10.705/2000. Quanto à alegação de que alguns valores já foram depositados judicialmente...Pg. 1072. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018 que homologou..., a saber, apartamento n.º xx, localizado no 1º andar do Edifício...

Andamento do Processo n. 1008274-92.2018.8.26.0037 - Homologação de Transação Extrajudicial - 21/09/2018 do TJSP

Processo 1008274-92.2018.8.26.0037 - Homologação de Transação Extrajudicial - Reconhecimento / Dissolução - G.G.A. - - R.P.A.P. - ANTE O EXPOSTO, ressalvados eventuais direitos de terceiros e para

Pg. 502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

justiça. Esta sentença tem valor de alvará e será impressa pelo interessado diretamente na internet, no site www.tjsp.jus.br. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV:

Andamento do Processo n. 1009751-53.2018.8.26.0037 - Homologação de Transação Extrajudicial - 11/09/2018 do TJSP

Processo 1009751-53.2018.8.26.0037 - Homologação de Transação Extrajudicial - Reconhecimento / Dissolução - G.A.C. - - S.B. - ANTE O EXPOSTO, ressalvados eventuais direitos de terceiros e para que

Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2018

da lei processual (artigo 344 do CPC) e com a observação de que o prazo para contestação é de 15 dias. Nos termos dos dispositivos legais retro mencionados, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos

Andamento do Processo n. 1004520-45.2018.8.26.0037 - Homologação de Transação Extrajudicial - 30/08/2018 do TJSP

Processo 1004520-45.2018.8.26.0037 - Homologação de Transação Extrajudicial - Transação - Cleusa Maria Mazzeu - -Antonio Perez - Vistos. 1.Fls. 66/69: recebo como emenda à inicial. 2 - Homologo o

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