Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 17 - Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago at o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei.
Parágrafo único - O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial.

Página 2352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

em seus demais incisos), o que acontecer primeiro. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI (OAB 212964/SP) Processo 1002769-54.2020.8.26.0101 -…

Página 2353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

PEREIRA como inventariante do espólio de JOSÉ CARLOS FERREIRA, independentemente de compromisso. 4. INTIME-SE a inventariante nomeada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os…

Página 4130 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

da certidão negativa de p. 410. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ELIS MARIA RODRIGUES FERREIRA (OAB 389155/SP) Processo 1003493-15.2017.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer /…

Página 4136 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

recomenda-se às partes a adoção de precauções (até mesmo o uso de meio telepresencial na realização da visita, se for viável e necessário) para que se evite a contaminação pelo coronavírus. Intime-se…

Página 4137 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Sumário Partilha, ao rito dos recursos repetitivos, com a seguinte questão jurídica: Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação -…

Página 4139 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

o decurso do prazo para as partes especificarem provas, nos termos da decisão de página 163. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: JANETE APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB…

Página 21 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

Resolução SF - 106, de 29/11/2017, DOE 30/11/2017, exercício 2018 Resolução SF - 123, de 27/11/2018, DOE 30/11/2018, exercício 2019 Resolução SFP - 106, DE 16/12/2019, DOE 17/12/2019, exercício 2020…

Página 4327 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

o executado até a extinção da presente execução. 2) Fls. 216: manifeste-se o executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: JOÃO ROBERTO FERREIRA…

Página 4340 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

recolhido, bem como a juntada aos autos da manifestação da Fazenda do Estado. Aguarde-se manifestação, por 60 dias. No sílêncio, ao arquivo. Int. - ADV: VALESCA PONTINHO (OAB 208712/SP) Processo…

Página 4341 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

BRENDA RAIARA CRUZ ALKMIM (OAB 407707/SP) Processo 1008519-52.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.S.C. - Vistos. Para a análise do pedido da justiça gratuita,…