Artigo 17 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 17 - Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago at o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei.
Parágrafo único - O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial.

Página 3172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

aos autos, num primeiro momento, a declaração do ITCMD e seu anexo, na hipótese de ser devido o imposto, para fins de homologação do cálculo do imposto (Artigo 17, Capítulo VI, da Lei nº 10.705/00;…

Página 3193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

ordem em tela dada a título, no mínimo, de tutela de urgência nesta fase processual. Ante a sucumbência experimentada, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários…

Página 3198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 1015825-08.2018.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.C.F.G. - D.F.M.F. - 1) Fls. 498/501: ciente da v. decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São…

Página 2352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

em seus demais incisos), o que acontecer primeiro. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI (OAB 212964/SP) Processo 1002769-54.2020.8.26.0101 -…

Página 2353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

PEREIRA como inventariante do espólio de JOSÉ CARLOS FERREIRA, independentemente de compromisso. 4. INTIME-SE a inventariante nomeada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os…

Página 3685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio-lhe curador Priscila Aparecida Miranda da…

Página 3687 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

LELIS (OAB 8948/SE) Processo 1005881-72.2020.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - L.S.J. - L.G.S. - Manifeste(m)-se a(s) partes sobre o(s) documento(s)/petição juntado(s)…

Página 2269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

CPC). 3- A serventia: a) realizará as anotações necessárias sobre nome e cargo do(a) inventariante; b) promoverá às anotações na autuação e SAJ (item 1), caso não providenciado - desnecessária…

Página 4130 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

da certidão negativa de p. 410. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ELIS MARIA RODRIGUES FERREIRA (OAB 389155/SP) Processo 1003493-15.2017.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer /…

Página 4136 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

recomenda-se às partes a adoção de precauções (até mesmo o uso de meio telepresencial na realização da visita, se for viável e necessário) para que se evite a contaminação pelo coronavírus. Intime-se…