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26 de junho de 2019
Artigo 17 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 17 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 17 - Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago at o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei.

Parágrafo único - O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial.

Pg. 2514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

depois de 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, de acordo com o art. 17, §1º, da Lei 10.705/2.000...Pg. 2514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019 encontra... o prazo de quinze dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: HELOISA CABRERA DIAS (OA...

Pg. 2796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

o prazo para recolhimento, de 180 dias da abertura da sucessão, de acordo com o art. 17, §1º, da Lei 10.705/2.000..., da Lei 10.705/2.000, sob pena de sujeitar-se à incidência de juros e multa. Caso o(s) interessados queira(m) adiantar...Pg. 2796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça d...

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

dias da data do falecimento (artigo 17 § 1º da lei 10.705/00. Cabe ressaltar que é facultado o parcelamento do ITCMD..., nos moldes da Lei . 10.705/00 e Portaria CAT.15/03-(ITCMD), protocolando as declarações no Posto Fiscal, aguardando...Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça ...

Andamento do Processo n. 1004207-04.2019.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - 25/06/2019 do TJSP

inventariados; - Recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17 § 1º da lei 10.705/00.... No caso de eventual isenção, deverá ser reconhecida pela FESP, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, diligenciando... E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO FERNANDES GALHANONE ESCRIVÃ(O...

Pg. 4140. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

judicial de não incidência das penalidades moratórias, nos termos do artigo 17 da Lei 10.705/00. Desta sorte, não existe... único do artigo 17, da Lei 10705/00, com a redação que lhe deu a Lei 10992, de 21/12/2001. Assim, prevalece a norma no... Afonso Celso, 1065, Bloco I, 2º andar, sala 203,Vila Mariana-São Pa...

Pg. 4373. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

dos juros e multas de mora previstos no artigo 20, conforme disposto no artigo 17, ambos da Lei 10.705/2000, com nova...Pg. 4373. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019 incisos XI... ou declaração de última vontade prevalece a distribuição para o Foro Central,...

Pg. 5129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

de 180 dias da data do falecimento (artigo 17 § 1º da lei 10.705/00. No caso de eventual isenção, deverá ser...Pg. 5129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019 p. 23...), SERGIO LOURENÇO SEIXALVO (OAB 367018/SP) Processo 1002866-40.2019.8.26.0020 - Alimentos -...

Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

de isenção de taxa de juros e multa no tocante ao recolhimento do ITCMD, o art. 17 da Lei 10.705/00 estabelece...Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019...: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999/MA) Processo 1004186-14.2019.8...

Pg. 2719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

sobre o valor do imposto ITCMD, com fundamento no artigo 17 da Lei 10.705 de 28 de dezembro de 2000. É o breve relatório.... DECIDO. O artigo 17 da Lei 10.705/2000 estabelece, in verbis: “Art. 17. Na transmissão “causa mortis”, o imposto será pago... desídia do inventariante no recolhimento do imposto fora do prazo pr...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2019

das demais providências legais cabíveis, com fundamento no artigo 17 , da Lei 10.705 /2000. DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE BAURU - DRT-7...Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2019 e) Resolução SF - 106, de 29-11... de Mora são calculados na forma da Lei 10.175 /98 e apl...

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