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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 16, § 1 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 16 - O cálculo do imposto efetuado mediante a aplicação dos porcentuais, a seguir especificados, sobre a correspondente parcela do valor da base de cálculo, esta convertida em UFESPs, na seguinte progressão: até o montante de 12.000 (doze mil) UFESPs, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e acima desse limite, 4% (quatro por cento).

Parágrafo único - O imposto devido resultante da soma total da quantia apurada na respectiva operação de aplicação dos porcentuais sobre cada uma das parcelas em que vier a ser decomposta a base de cálculo.

Inteiro Teor. 10032541420178260019 SP 1003254-14.2017.8.26.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000623756 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003254-14.2017.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é

Andamento do Processo n. 1000336-83.2015.8.26.0576 - Inventário - 04/04/2016 do TJSP

Processo 1000336-83.2015.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - LUZIA FARIA COELHO - Carlos Henrique Parise e outro - VISTOS.Trata-se de INVENTÁRIO promovido por LUZIA FARIA COELHO e OUTROS

Pg. 1759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2016

(CPC, art. 209, I e N.S.C.G.J., cap. II, 74.2), com as nossas homenagens e anotações de estilo.Int. - ADV: ANACLETE MOLINA (OAB 113190/SP) Processo 0008258-61.2016.8.26.0576 - Carta Precatória Cível

Pg. 1397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

querendo, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: FRANCISCO PINTO DUARTE NETO (OAB 72176/SP), MARCELO ALCAZAR (OAB 188764/SP) Processo 0047403-05.2012.8.26.0564 (564.01.2012.047403) - Inventário -

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1324966 SP 2012/0103419-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.966 - SP (2012/0103419-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARIA DE LOURDES SAMPAIO SEABRA E OUTRO (S) RECORRIDO :

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