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20 de junho de 2019
Artigo 16 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 16 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 16 - O cálculo do imposto efetuado mediante a aplicação dos porcentuais, a seguir especificados, sobre a correspondente parcela do valor da base de cálculo, esta convertida em UFESPs, na seguinte progressão: até o montante de 12.000 (doze mil) UFESPs, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e acima desse limite, 4% (quatro por cento).

Parágrafo único - O imposto devido resultante da soma total da quantia apurada na respectiva operação de aplicação dos porcentuais sobre cada uma das parcelas em que vier a ser decomposta a base de cálculo.

Andamento do Processo n. 1043541-79.2018.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - 03/12/2018 do TJSP

% sobre a base de cálculo, nos termos do artigo 16 da Lei 10.705/2000. Somente o depósito em moeda corrente nacional...) dias. O recolhimento deverá ser realizado de acordo com o Provimento CGJ 28/2014 (3 UFESP’s = R$77,10 - valor para... a partilha do imóvel urbano localizado no Bairro Gabriel ou Pinheirinho, em...

Pg. 2936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

integral do tributo, considerando a alíquota de 4% sobre a base de cálculo, nos termos do artigo 16 da Lei 10.705/2000...Pg. 2936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018...), SAMUEL ALVARES (OAB 289950/SP) Processo 1033167-04.2018.8.26.0602 - Proc...

Andamento do Processo n. 1015643-59.2018.8.26.0451 - Mandado de Segurança - 06/11/2018 do TJSP

”. Já de acordo com o artigo 13, inciso II da Lei . 10.705/2000, a base de cálculo do ITCMD dos imóveis rurais não será... de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000... pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 Decreto 5...

Pg. 3010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/2009 Aplicação do artigo 97, inciso... que deve ser calculada pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 Decreto 55.002/09 que excede... ITR lançado no exercício. Inteligência do §1º, do artigo 9º, da Lei Esta...

Andamento do Processo n. 1026357-15.2015.8.26.0506 - Inventário - 22/08/2018 do TJSP

Processo 1026357-15.2015.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabiana Teresa dos Santos - - Maria Aparecida Scassi da Costa - Fernanda Cristina Canato e outro - Vistos. MANTENHO a decisão

Pg. 310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2018

nos autos, alegando em síntese, que são descendentes de Olympia Tavares Gastalde, CPF: 246.858.908-41, RG: 12.284.609/ SP, que faleceu em 11/04/2018, sem deixar bens imóveis. Pugnam pela expedição de

Inteiro Teor. 10032541420178260019 SP 1003254-14.2017.8.26.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000623756 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003254-14.2017.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é

Imposto de herança: por que e quanto pagar?

Além de todos os transtornos já conhecidos que o falecimento de um parente próximo possa causar, é necessário ainda regularizar a situação dos bens deixados por ele. Nessa hora surgem diversas

Andamento do Processo n. 1.125.384 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/04/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.384 (1362) ORIGEM : REsp - 20756142120168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ESTADO

Pg. 361. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2018

federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas

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