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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Artigo 15 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 15 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 15 - O valor da base de cálculo considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), at a data do pagamento do imposto.

Pg. 1883. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

Estadual n° 10.705, de 28 de dezembro de 2000, depois alterada pela Lei Estadual n° 10.992, de 21 de dezembro de 2001..., conforme estabelece o art. 7º, inc. I, da Lei Estadual 10.705/2000. Relata que, no art. 13, inc. I, da mesma lei... de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/2000. Deferida a liminar, a Auto...

Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

como a sua dissolução pelo falecimento. No mais, dispõe o artigo 17 da Lei 10.705/2000 que “Na transmissão “causa mortis... seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei.” Todavia, o parágrafo 1º do mesmo artigo 17, estabelece...Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10180203320188260344 SP 1018020-33.2018.8.26.0344

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO artigos 9º a 15 da Lei 10.705 /2000, os quais seguem transcritos: “Artigo 9.º - A base.... Corretaautilização comovalorvenalodabasedecálculodo ITR ,tendo por parâmetro o artigo 13 , inciso II , da Lei 10.705... pelo interessado, adotado de acordo com a Lei 10.705 /2000, com a...

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

Paulo a Lei Estadual n° 10.705, de 28 de dezembro de 2000, depois alterada pela Lei Estadual n° 10.992, de 21... do pagamento (art. § 1°, art. 9º, e art. 15, Lei10.705/2000). O art. 13, no inc. I, estabelece que o valor da base...Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo...

Pg. 1717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

’ que deve ser recolhido em até 30 dias após a decisão homologatória do cálculo (art. 17 da Lei estadual 10.705/2000... da sucessão, para fins de incidência dos encargos moratórios (artigo 17, §1º, Lei Estadual 10.705/00). Exigibilidade... e de correções sobre o importe inicialmente estimado, elevando-o sobremane...

Andamento do Processo n. 1011881-70.2015.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - 03/06/2019 do TJSP

de “isenção de multa” por atraso no cumprimento do prazo da Lei 10.705 /2000, com fulcro no artigo 17, parágrafo... a inventariante de observar o prazo da legislação tributária consistente no artigo 17 da Lei 10.705 /00, que é de 30 dias... motivo para o atraso art. 17, parágrafo único, da Lei Estadual 10.705/00. D...

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2019

. Cuida-se de pedido de “isenção de multa” por atraso no cumprimento do prazo da Lei 10.705/2000, com fulcro no artigo 17... no artigo 15 desta lei. § 1º- O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.... Ademais, deixou a inventariante de observar o prazo da legislação tributá...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10352379120188260602 SP 1035237-91.2018.8.26.0602

º a 15 da Lei 10.705/2000, os quais seguem transcritos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... a utilização como valor venal o da base de cálculo do ITR, tendo por parâmetro o artigo 13, inciso II, da Lei 10.705..., adotado de acordo com a Lei 10.705/2000, com a regulamentação do Decret...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10046612320168260526 SP 1004661-23.2016.8.26.0526

e recolhido os valores indicados, sem contudo atualizá-los segundo o artigo 15 da Lei 10.705 /00 (fls. 314-326... que o legislador ordinário detalhou a base de cálculo do ITCMD nos artigos 9º a 15 , da Lei 10.705 /00: “Artigo 9º. A base... do artigo 13 , inciso I , da Lei 10.705 /00. Precedentes. Ação procede...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10081044020178260269 SP 1008104-40.2017.8.26.0269

pelos artigos 9º a 15 da Lei 10.705/2000, os quais seguem transcritos: “Artigo 9.º - A base de cálculo do imposto é... venal o da base de cálculo do ITR, tendo por parâmetro o artigo 13, inciso II, da Lei 10.705/00. Ausência de prova... pelo interessado, adotado de acordo com a Lei 10.705/2000, com a regulame...

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