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18 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 14, § 3 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 14 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9º, 10 e 13, a base de cálculo o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo.

§ 3º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10354518020188260053 SP 1035451-80.2018.8.26.0053

de mercado como base de cálculo Impossibilidade no presente caso Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei 10.705/00... do valor de mercado dos patrimônios da empresa na base de cálculo Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705... remansosa jurisprudência, deve recair sobre o valor patrimonial das quotas...

Apelação Cível: AC 10354518020188260053 SP 1035451-80.2018.8.26.0053

– Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei 10.705/00 – Valor patrimonial deve ser utilizado quando a quota social não for objeto...Apelação Cível AC 10354518020188260053 SP 1035451-80.2018.8.26.0053 Apelação Cível 3ª Câmara de Direito Público 12/06...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10040131620188260577 SP 1004013-16.2018.8.26.0577

, segundo o parágrafo 3º do referido art. 14 da Lei 10.705 /2000, quando "a ação, quota, participação... do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85... o ativo que integra o patrimônio da Empresa. Exegese do art. 14 , parágrafo 3º , da Lei 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20670850820198260000 SP 2067085-08.2019.8.26.0000

, acarretaria a nulidade do lançamento fiscal em questão. Assevera que o artigo 14, § 3º da Lei Estadual . 10.705/00 é bastante.... Argumenta que a inteligência do artigo 14, § 3º da Lei Estadual . 10.705/00 permite concluir que é incabível..., o artigo 14, §3º, da mesma Lei Estadual . 10.705/00, estabelece o seg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043812020188260320 SP 1004381-20.2018.8.26.0320

da empresa na base de cálculo Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/2000 Sentença de procedência... na previsão do art. 4º, II, “b”, da Lei Estadual Paulista 10.705/2000 e do art. 3º do Decreto Estadual 46.655/2002... determinar a base de cálculo Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual ...

Juninho Reatto

Juninho Reatto -

A Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis e doação - ITCMD nas doações do capital social das pessoas jurídicas.

a definição do que seja “valor patrimonial” de acordo disposição do artigo 14, §3º da Lei Estadual Paulista 10.705/00... torna-se bastante clara, sendo que sua base calculista tem previsão no art. 14, §3º da lei estadual, onde é evidenciado..., tendo entendimento pela inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei estadual...

Andamento do Processo n. 1005873-09.2016.8.26.0032 - Apelação - 05/07/2018 do TJSP

Nº 1005873-09.2016.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba -

Pg. 2232. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018

Nº 1004612-83.2016.8.26.0266/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Inteiro Teor. 10058730920168260032 SP 1005873-09.2016.8.26.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000457814 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1005873-09.2016.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é

10058730920168260032 SP 1005873-09.2016.8.26.0032

Apelação e Reexame Necessário – Mandado de Segurança – ITCMD – Doação de quotas de capital social – Base de cálculo do tributo – Cálculo que deve recair sobre o valor patrimonial das ações e não o ativo que integra o patrimônio da empresa – Exegese do art. 14, parágrafo 3º, da Lei 10.705/2000 - Complementação do recol...

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