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18 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 14, § 2 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 14 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9º, 10 e 13, a base de cálculo o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo.

§ 2º - O valor das ações representativas do capital de sociedades determinado de conformidade com a cotação média alcançada em Bolsa de Valores, nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à ocorrência da transmissão.

Pg. 2107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2018

RICARDO FACIO LUIZ - - JOÃO MANOEL FACIO LUIZ - Antonio Luiz - VISTOS.1- Fls. 49: indefiro o pedido de expedição de ofício ao Itaú Unibanco Holding S/A, para que informe as cotas e valores das ações

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