Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 14, § 1 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 14 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9º, 10 e 13, a base de cálculo o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo.

§ 1º - À falta do valor de que trata este artigo, admitir-se-á o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente, nos termos do artigo 11.

Andamento do Processo n. 1041043-24.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 30/10/2017 do TJSP

Processo 1041043-24.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Antonio Augusto Funari Negrão - ‘’1’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.ANTÔNIO AUGUSTO FUNARI

Pg. 2050. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

responsabilidade limitada não são negociadas na Bolsa de Valores. Impossível, também, a aplicação do disposto no § 3º, pois só é admitido nos casos em que a ação não for objeto de negociação no

Inteiro Teor. Apelação: APL 352646520138260053 SP 0035264-65.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000288322 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0035264-65.2013.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

Processo 0024040-47.2011.8.26.0071 (071.01.2011.024040) - Interdição - Tutela e Curatela - C.R.P. - E.L.A.L. - Defiro o pedido de fls. 641, último parágrafo, para que as prestações de contas sejam

×