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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 13, inc. II da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR .

Pg. 2719. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019

, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB: 167967/SP... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Samuel..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02...

Apelação: APL 10250110520188260577 SP 1025011-05.2018.8.26.0577

II da Lei 10705/2000, qual seja, o correspondente ao valor venal declarado para efeito de lançamento do ITR – Ofensa... do RITCMD (Decreto 46655/02), majorando o tributo, em detrimento de base de cálculo prevista nos artigos 9º, §1º e 13º, inciso... de cálculo - Ilegalidade do ato administrativo que exige o recolhi...

Andamento do Processo n. 1001778-75.2019.8.26.0081 - Mandado de Segurança Cível - 02/07/2019 do TJSP

de base de cálculo prevista nos artigos 9º, §1º e 13º, inciso II da Lei 10705/2000, qual seja, o correspondente...). “ITCMD. Base de cálculo. Imóvelrural. LE 10.705/00, art. 9º e 13, I. DE 46.655/02. DE 55.002/09. Autos... Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação 1009967-09.2017.8.26.0438, R...

Pg. 4392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2019

), majorando o tributo, em detrimento de base de cálculo prevista nos artigos 9º , § 1º e 13º , inciso II da Lei ... impetrada a providência prevista no inciso II , do art. 7º , da Lei 12.016 /2009, ou seja, dar ciência da impetração à...Pg. 4392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do...

Pg. 3738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019

ou da realização do ato ou contrato de doação”. Já de acordo com o artigo 13 , inciso II da Lei . 10.705 /2000, a base de cálculo... 9º, § 1º da Lei Estadual 10.705/2000: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito... da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 46.655...

Pg. 2667. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

VENAL O DA BASE DE CÁLCULO DO ITR, TENDO POR PARÂMETRO O ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI 10.705/00. AUSÊNCIA DE PROVA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Darcy Rosa... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:...

Pg. 3461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

(Decreto 46655/02), majorando o tributo, em detrimento de base de cálculo prevista nos artigos 9º, §1º e 13º, inciso II... da Lei 10705/2000, qual seja, o correspondente ao valor venal declarado para efeito de lançamento do ITR Ofensa...Pg. 3461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013068620188260444 SP 1001306-86.2018.8.26.0444

(RITCMD), e que expressamente considera o seguinte: Lei Estadual 10.705/00 Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é.... Inadmissibilidade. Correta a utilização como valor venal o da base de cálculo do ITR , tendo por parâmetro o artigo 13 , inciso II... combinado com o preceito contido no artigo 13, inciso I da m...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10180203320188260344 SP 1018020-33.2018.8.26.0344

. Corretaautilização comovalorvenalodabasedecálculodo ITR ,tendo por parâmetro o artigo 13 , inciso II , da Lei 10.705... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO artigos 9º a 15 da Lei 10.705 /2000, os quais seguem transcritos: “Artigo 9.º - A base... Nacional e artigos 9º e 13 da Lei Estadual . 10.705/00 - Precedent...

Remessa Necessária Cível 10180203320188260344 SP 1018020-33.2018.8.26.0344

por parâmetro o artigo 13 , inciso II , da Lei 10.705 /00. Ausência de prova de que o valor venal do ITR não corresponda... - IEA, órgão da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no... Decreto n.º 55.002 /09. Inadmissibilidade. Correta a utilização como val...

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