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18 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 13, inc. II da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR .

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10180203320188260344 SP 1018020-33.2018.8.26.0344

. Corretaautilização comovalorvenalodabasedecálculodo ITR ,tendo por parâmetro o artigo 13 , inciso II , da Lei 10.705... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO artigos 9º a 15 da Lei 10.705 /2000, os quais seguem transcritos: “Artigo 9.º - A base... Nacional e artigos 9º e 13 da Lei Estadual . 10.705/00 - Precedent...

Remessa Necessária Cível 10180203320188260344 SP 1018020-33.2018.8.26.0344

por parâmetro o artigo 13 , inciso II , da Lei 10.705 /00. Ausência de prova de que o valor venal do ITR não corresponda... - IEA, órgão da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no... Decreto n.º 55.002 /09. Inadmissibilidade. Correta a utilização como val...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10110813720188260344 SP 1011081-37.2018.8.26.0344

a utilização como valor venal o da base de cálculo do ITR, tendo por parâmetro o artigo 13, inciso II, da Lei 10.705/00... como referência da base de cálculo do ITCMD o valor venal admitido oficialmente pelo ITR (art. 13, II, da Lei Estadual 10.705.... O artigo 13 da referida lei traz, ainda, que: PODER JUDICIÁR...

Pg. 2040. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Carlos Augusto Gallo (OAB: 357873/SP) - Doclacio Dias... III, DA LEI FEDERAL 10.826/2006 E NO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM ARTIGO 13, ALÍNEA ‘C’, DA LEI FEDERAL... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10412028220178260053 SP 1041202-82.2017.8.26.0053

rural - Artigo 13, inciso II, da Lei 10.705/2000 que determina que a base de cálculo do imposto não pode ser inferior... de cálculo do ITCMD de propriedade rural, passo a analisar da seguinte forma: A Lei Estadual . 10.705/2000, em seu artigo 9º... de doação”. Mais adiante, o artigo 13 inciso II da mesma lei, est...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10000814020188260344 SP 1000081-40.2018.8.26.0344

observado o parâmetro objetivo estabelecido pelo artigo 13 , inciso II , da Lei 10.705 /2000, como corretamente... o julgamento original. Estabelece o artigo 9º da Lei 10.705 /00, a qual dispõe sobre a instituição do Imposto... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO : 27.997 REEXAME NECESSÁRIO : 1000081-40....

Remessa Necessária Cível 10412028220178260053 SP 1041202-82.2017.8.26.0053

sobre a propriedade rural - Artigo 13, inciso II, da Lei 10.705/2000 que determina que a base de cálculo do imposto não..., inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV do Código Tributário Nacional – Regra geral determina... do ITCMD que é o valor de mercado do bem transmitido - Normatização infe...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10352379120188260602 SP 1035237-91.2018.8.26.0602

a utilização como valor venal o da base de cálculo do ITR, tendo por parâmetro o artigo 13, inciso II, da Lei 10.705...º a 15 da Lei 10.705/2000, os quais seguem transcritos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO..., adotado de acordo com a Lei 10.705/2000, com a regulamentação do Decret...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10149317320188260482 SP 1014931-73.2018.8.26.0482

a utilização como valor venal o da base de cálculo do ITR , tendo por parâmetro o artigo 13 , inciso II , da Lei ... oficialmente pelo ITR (art. 13, II, da Lei Estadual 10.705/00), não havendo como Decreto Estadual posterior alterar... ou contrato de doação. [...] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10239729020188260053 SP 1023972-90.2018.8.26.0053

. Isso porque o inciso II do art. 13 da Lei 10.705 /2000 determina que a base de cálculo do ITCMD dos imóveis rurais não... . Incidência do artigo 38 do CTN e artigos 9º, § 1º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.750/02. Precedentes desta Câmara... Necessária 1023972-90.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em q...

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