Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 13, inc. I da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

Pg. 985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

do art.13, I, da Lei 10.705/2000. Em consequência, torno definitiva a liminar concedida. Isenta a autoridade impetrada de custas (art....Pg. 985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019... do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da ...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

venal do imóvel em questão como base de cálculo do imposto ITCMD, nos termos do art.13, I, da Lei 10.705/2000..., nos termos do art.13, I, da Lei 10.705/2000. Em consequência, torno definitiva a liminar concedida. Isenta a autoridade...Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do E...

Pg. 1715. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

inferior ao IPTU Artigo 13, caput e inciso I, da Lei Estadual 10705/00 Recurso manejado para a manutenção..., inciso I da Lei 10.705/00. Sentença de procedência do pedido mantida. 3. Honorários advocatícios. Redução... lançado para fins de IPTU. Incidência do artigo 38, do CTN e artigos 9º, § 1º e 13, I, da Lei ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10264169620188260053 SP 1026416-96.2018.8.26.0053

como valor venal o da base de cálculo do IPTU, tendo por parâmetro o artigo 13 , inciso I , da Lei 10.705 /00. Ausência... da base de cálculo do ITCMD o valor venal admitido oficialmente pelo IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/00.../02 (RITCMD), e que expressamente considera o seguinte: Lei Estadual 10....

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10371016520188260053 SP 1037101-65.2018.8.26.0053

imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, artigo 13): Inciso I Em se tratando de: a) urbano, não inferior... com base no valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, em conformidade com os artigos 9º e 13 , da Lei 10.705 /00... ou direitos ITCMD, previsto no artigo 155 , inciso I , da Constituição Fede...

Remessa Necessária Cível 10371016520188260053 SP 1037101-65.2018.8.26.0053

venal para cálculo do IPTU - Inteligência dos artigos 9º e 13 , I , da L. 10.705 /00 – Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa oficial....Remessa Necessária Cível 10371016520188260053 SP 1037101-65.2018.8.26.0053 Remessa Necessária Cível 13ª Câmara...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10508765020188260053 SP 1050876-50.2018.8.26.0053

que a lei instituidora do ITCMD 10.705, de 28 de dezembro de 2000, dispõe, apenas, que a base de cálculo do imposto... da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base... da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 Impõe-se, assim, a utilização do v...

Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

, I, da Lei 10.705/2000. Em consequência, torno definitiva a liminar concedida. Isenta a autoridade impetrada...Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019... de correção monetária calculada segundo a tabela prática do Tribunal de Justiça do Esta...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10773051020188260100 SP 1077305-10.2018.8.26.0100

. Isso porque o inciso I do art. 13 da Lei 10.705/2000 determina que a base de cálculo do ITCMD dos imóveis urbanos não será..., do CTN e artigos 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Sentença mantida...). “ITCMD. Base de cálculo. Imóvel urbano. LE 10.705/00, art. ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10016313620198260053 SP 1001631-36.2019.8.26.0053

venal o da base de cálculo do IPTU, tendo por parâmetro o artigo 13, inciso I, da Lei 10.705/00. Ausência de prova... DE SAO PAULO É de se convir que, a partir do que consta do art. 155, I, da Constituição Federal, houve a vigência da Lei... PAULO caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.750/00, ar...

×