Artigo 13 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:
I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR .

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1020142-22.2020.8.26.0482 SP 1020142-22.2020.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347910 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1020142-22.2020.8.26.0482, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1060235-53.2020.8.26.0053 SP 1060235-53.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346765 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1060235-53.2020.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1027534-39.2020.8.26.0053 SP 1027534-39.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349419 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1027534-39.2020.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1011637-14.2018.8.26.0320 SP 1011637-14.2018.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347616 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1011637-14.2018.8.26.0320, da…

Andamento do Processo n. 1025261-53.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 07/05/2021 do TJSP

Processo 1025261-53.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sandra Aparecida Carvalho Crespo Pinheiro - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,…

Página 2101 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

(art. 12 da referida lei). Intime-se, servindo a presente decisão como ofício. - ADV: MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP) Processo 1025261-53.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível -…

Página 2119 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

DO ESTADO DE SÃO PAULO. Relatam os impetrantes que são herdeiros de Maurício de Azevedo e Edna Domingas Bueno de Azevedo, ambos falecidos em 30.03.2021. Para a transmissão dos imóveis deixados pelos…

Página 2387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

a respectiva procuração. Prazo: 15 dias. Com o aditamento ou decurso do prazo, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA (OAB 999999/SP) Processo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1021919-42.2020.8.26.0482 SP 1021919-42.2020.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344797 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1021919-42.2020.8.26.0482, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1016479-90.2020.8.26.0506 SP 1016479-90.2020.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344625 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1016479-90.2020.8.26.0506,…