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16 de junho de 2019
Artigo 13 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 13 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR .

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10290778220178260053 SP 1029077-82.2017.8.26.0053

Tributário Nacional 2 e, especificamente em relação ao Estado de São Paulo, no art. 9.º, § 1.º , da Lei Estadual n.º 10.705... do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009.... 97, II e IV c.c. § 1º, do CTN. Precedentes. Direito do Fisco (art...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10508765020188260053 SP 1050876-50.2018.8.26.0053

que a lei instituidora do ITCMD 10.705, de 28 de dezembro de 2000, dispõe, apenas, que a base de cálculo do imposto... da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base... da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 Impõe-se, assim, a utilização do v...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20577271920198260000 SP 2057727-19.2019.8.26.0000

, o valor do ITR), conforme estabelecem os artigos 9º, §§ 1º e 13, inciso I, ambos da Lei Estadual 10.705/2000. Confira... 10.705/2000, regulamentada pelo Decreto Estadual 46.655/2002. De acordo com essa lei, em seu artigo 9º, caput e § 1º....” No Estado de São Paulo, o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis ...

Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

, I, da Lei 10.705/2000. Em consequência, torno definitiva a liminar concedida. Isenta a autoridade impetrada...Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019... de correção monetária calculada segundo a tabela prática do Tribunal de Justiça do Esta...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10129503520188260344 SP 1012950-35.2018.8.26.0344

como base de cálculo o valor venal lançado para o ITR Possibilidade Lei10.705/2000 que estabelece tal critério.... RELATEI. A Lei Estadual n° 10.705/2000, com redação dada pela Lei Estadual n° 10.992/2001, ao tratar da base de cálculo... em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10345553720188260053 SP 1034555-37.2018.8.26.0053

e art. 13 da Lei 10.705/00. Sentença mantida. Recursos, oficial e voluntário, improvidos. Trata-se de recurso... São Paulo Registro: 2019.0000467378 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 1034555... 1034555-37.2018.8.26.0053 Apelante: Estado de São Paulo Apelado: Idalina Hiromi M...

Apelação Cível: AC 10345553720188260053 SP 1034555-37.2018.8.26.0053

, conforme o Decreto 46.655/02 que viola a legalidade tributária. Art. 9º e art. 13 da Lei 10.705/00. Sentença mantida. Recursos, oficial e voluntário, improvidos....

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10773051020188260100 SP 1077305-10.2018.8.26.0100

. Isso porque o inciso I do art. 13 da Lei 10.705/2000 determina que a base de cálculo do ITCMD dos imóveis urbanos não será..., do CTN e artigos 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Sentença mantida... Necessária Cível 1077305-10.2018.8.26.0100, da Comarca de São...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10110813720188260344 SP 1011081-37.2018.8.26.0344

a utilização como valor venal o da base de cálculo do ITR, tendo por parâmetro o artigo 13, inciso II, da Lei 10.705/00.... O artigo 13 da referida lei traz, ainda, que: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 'No caso... o seguinte: Lei Estadual 10.705/00 Artigo 9º - A base de cálculo do imp...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10016313620198260053 SP 1001631-36.2019.8.26.0053

venal o da base de cálculo do IPTU, tendo por parâmetro o artigo 13, inciso I, da Lei 10.705/00. Ausência de prova...-36.2019.8.26.0053 -Voto 27280-JV 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO cálculo prevista na Lei... Necessária Cível 1001631-36.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, e...

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