Art. 13 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:
I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR .

Página 1326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

do o art. 13 da Lei 10.705/00 Possibilidade. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD... atualizado, com base no ITR lançado no exercício. Inteligência do §1º, do artigo

Andamento do Processo n. 1003547-84.2019.8.26.0642 - Pedido de Providências - 19/09/2019 do TJSP

: “Artigo 16 O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art. 13... de acerto. A Lei Estadual n° 10.705/2000, com redação dada pela Lei Estadual …

Página 1587 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

estatuído pelo art. 13 da Lei 10.705/00 c/c art. 38 do CTN, ou seja, o uso do valor do IPTU, para os imóveis urbanos...Pg. 1587. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São

Página 3661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, §1º e 13º, inciso II da Lei 10705/2000, qual seja, o correspondente ao valor venal declarado para efeito... 10.705/00, art. 9º e 13, I. DE 46.655/02. DE 55.002/09. Autos de infração. …

Página 3585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de cálculo do IPTU para a apuração do ITCMD. Aplicação os artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705/2000... imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art. 13): (...) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10269232320198260053 SP 1026923-23.2019.8.26.0053

de cálculo do ITCMD instituído pela Lei Estadual 10.705/2000, por meio do Decreto 55.002/2009, uma vez que um decreto não... Necessária Cível 1026923-23.2019.8.26.0053, da Comarca de São Pa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10157486620188260053 SP 1015748-66.2018.8.26.0053

e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível 1015748-66.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente... para o IPTU Possibilidade Lei10.705/2000 que estabelece tal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 21901203920188260000 SP 2190120-39.2018.8.26.0000

através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) Artigo 13 , II , da Lei n.º 10.705 /2000 determina a base de cálculo... ITR , conforme determina o art. 13, II, da Lei Estadual 10.705/00. A Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2190120-39.2018.8.26.0000 SP 2190120-39.2018.8.26.0000

(IEA) – Artigo 13, II, da Lei n.º 10.705/2000 determina a base de cálculo do imposto. Alteração da base de cálculo..., divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo

Página 1730 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

venal o da base de cálculo do IPTU, tendo por parâmetro o artigo 13, inciso I, da Lei 10.705/00. Ausência de prova..., ano do óbito, conforme previsto no artigo 13, I, da Lei10.705/00. Diz …